deve ser de 3 % do PIB de déficit nominal e para os estados e municípios, estipular em no máximo 9 % de suas receitas líquidas.
O resumo dos objetivos da PEC do DÉFICIT NOMINAL é:
• Extinção do conceito de déficit primário( que não considera o pagamento de juros) e adoção de uma meta para o déficit nominal( que inclui o pagamento de juros) de 3 % do PIB.
• A meta do déficit nominal para os estados e municípios será de no máximo 9 % de suas respectivas receitas líquidas.
• Inelegibilidade para prefeitos, governadores e presidente que desrespeitarem estas metas.
Judas Tadeu Grassi Mendes
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