EB1 / PE de Tabua
os Pais e Encarregados de Educação dos alunos : a ) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação , no quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos ; b ) Promover a participação ativa dos pais ou encarregados de educação na educação Escolar dos alunos no sentido de garantir a sua efetiva colaboração no processo de aprendizagem ; c ) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na atividade da Escola no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos ; d ) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso Escolar dos filhos , bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação ; e ) Participar na promoção de ações específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na Escola com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos .
Artigo 57 º - Atribuição de Atividades e de Pessoal Docente
1 . Os horários são distribuídos pelo pessoal docente segundo os seguintes critérios e de acordo com a legislação em vigor .
A atribuição dos horários é da competência do Diretor . a ) O Conselho Escolar deve tomar atenção à continuidade da turma / grupo / atividade , e à concordância do professor ; b ) O horário dos educadores de infância funcionará , em regime rotativo , com concordância dos mesmos .
2 . Quando não for possível o Conselho Escolar deliberar , com maioria absoluta , a atribuição de horários , deve respeitar a seguinte ordem de prioridades segundo Portaria n .º 11-B / 99 , de 26 de Janeiro . a ) Diretor de Escola ; b ) Dirigente Sindical e docentes que exerçam funções de delegados sindicais ; c ) Docentes que tenham a seu cargo filhos , adotados ou enteados com menos de 3 anos de idade ou com necessidades educativas especiais devidamente comprovadas ; d ) Docentes com cargos nas autarquias locais ;
Regulamento Interno
e ) Docente trabalhador-estudante ; nos termos da Lei n ." 116 / 97 , de 4 de Novembro , conjugado com o artigo 96 .° do Estatuto da Carreira Docente , desde que exista incompatibilidade ou sobreposição de horários . f ) Docentes com mais tempo de serviço docente efetivo e contínuo na Escola . Como tempo de serviço docente efetivo e contínuo é contabilizado todo o período em que , com vínculo à Escola , o docente não exerceu funções docentes noutra Escola ou estabelecimento . Situações em que os docentes se encontravam , por exemplo , ao serviço de delegações Escolares ou dinamização de projetos contam como serviço efetivo para efeitos de prioridade de escolha de horários . g ) Docentes com mais graduação profissional .
Artigo 58 º - Componente Não Letiva
1 . A componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível de Escola .
2 . O trabalho a nível individual pode compreender , para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino e aprendizagem , a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica .
3 . O trabalho desenvolvido a nível da Escola deve ser desenvolvido sob orientação das respetivas estruturas pedagógicas intermédias com o objetivo de contribuir para a realização do projeto educativo da Escola , podendo compreender as seguintes atividades : a ) A colaboração , acompanhamento e supervisão das atividades de enriquecimento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade ; b ) A informação e orientação educacional dos alunos em colaboração com as famílias e com as estruturas Escolares locais ; c ) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas ; d ) A participação devidamente autorizada em ações de formação contínua que incidam sobre conteúdos de natureza pedagógica e científico-didática com ligação à matéria curricular lecionada , bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento da Escola definidas no respetivo projeto educativo ou plano de Escola e ainda as conexas com matérias transversais à educação ; e ) A realização de estudos e de trabalhos de
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