EB1 / PE de Tabua
Artigo 93 º - Livro de Reclamações
A escola dispõe de livro de reclamações , disponível de acordo com a legislação em vigor .
Regulamento Interno
Conselho Escolar ficará confiado à guarda da direção da Escola .
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 94 º - Omissões
1 . Em tudo o que o presente regulamento seja omisso , deverá observar-se o seguinte : a ) Recurso à lei geral e a regulamentação específica para a matéria em causa ; b ) Decisão do órgão diretivo .
Artigo 95 º - Divulgação do Regulamento Interno da Escola
De acordo com Decreto Legislativo Regional n º 21 / 2013 , artigo 53 º de 25 de junho de 2013 :
1 . O Regulamento Interno da Escola é de divulgação obrigatória a todos os membros da comunidade Escolar . Encontra-se disponível para consulta , nos seguintes locais : a ) No gabinete da direção ; b ) Na página web da Escola .
2 . O original do Regulamento Interno , aprovado pelo
Artigo 96 º - Revisão do Regulamento
1 . No ano seguinte ao da sua entrada em vigor , o Regulamento Interno poderá ser revisto .
2 . Para que seja desencadeado o processo de revisão do Regulamento Interno , a direção deve , ouvido o Conselho Escolar , elaborar uma proposta e submetê-la à aprovação .
Artigo 96 º - Entrada em Vigor
O Regulamento Interno da Escola entra em vigor nos cinco dias seguintes ao da sua aprovação .
Artigo 97 º - Não Cumprimento do Regulamento Interno
O não cumprimento das normas constantes deste Regulamento Interno permitirá ao Conselho Escolar tomar as medidas necessárias e adequadas de forma a garantir o seu cumprimento .
O presente Regulamento Interno para o quadriénio de 2021 / 2022 a 2024 / 2025 foi analisado em Conselho Escolar , sendo debatidos todos os pontos e definido que possíveis reformulações serão feitas sempre que se justificar , sob a forma de adenda .
Aprovado em Conselho Escolar , ata n .º 16 . Tabua , 8 de novembro de 2021 O diretor _____________________________ ( João Filipe Ferreira Figueira )
Página 22 de 20