PROJETO DE LEI PRETENDE CRIAR
REGIME SIMPLIFICADO
para startups
S
egundo informações di-
vulgadas para a impren-
sa pela Agência do Rádio
Mais, empresas que se declaram
startups podem receber facilidades
na hora de serem abertas ou fecha-
das no Brasil. Isso porque tramita
no Congresso Nacional um Projeto
de Lei (PLP 420/2014) que propõe
criar o Inova Simples, um regime
especial simplificado para esse tipo
de negócio.
Pelo modelo proposto, as star-
tups fazem todo o processo de cria-
ção e encerramento das atividades
pelo site do Governo Federal, no
mesmo ambiente digital do Portal
do Empreendedor. Para abrir a em-
presa, o titular precisará preencher
uma ficha cadastral na internet.
Uma facilidade apresentada pelo
PLP é que a sede da empresa Inova
Simples poderá ser comercial, resi-
dencial ou de uso misto, inclusive
podendo se instalar onde funcio-
nam parques tecnológicos, institui-
ções de ensino, empresas juniores
ou incubadoras. Após o preenchi-
mento do formulário será gerado,
automaticamente, o número de
CNPJ e abertura de conta bancária
para captação de capital.
Para o deputado Jorginho
Mello (PR-SC), que pediu urgência
na aprovação do Projeto de Lei em
novembro, a facilitação na abertu-
ra de startups será um passo im-
portante para a redução do desem-
prego no Brasil. “O Inova Simples
é outra atividade que nós estamos
inovando, para possibilitar a aber-
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• setembro | outubro
tura de uma empresa. Uma em-
presa inovadora, criativa. Isso daí
hoje em dia é uma atividade muito
importante para o crescimento. O
Projeto de Lei, além de incentivar,
vai diminuir o desemprego. E temos
facilidade em fazer. Então você vai
ter a oportunidade de receber o
CNPJ de forma imediata. Isso é que
vai fazer a diferença”, ressalta o
parlamentar.
Além disso, no espaço destina-
do ao preenchimento de dados do
Inova Simples, será criado um ícone
de comunicação automática do Ins-
tituto Nacional da Propriedade In-
dustrial (INPI) para que possam ser
processados os dados informados e
fazer solicitações de marcas e pa-
tentes de empresas Inova Simples.
A advogada tributarista Priscila
Faricelli explica que o Projeto de
Lei vai ao encontro à necessidade
de simplificação tributária no País.
“Isso vem um pouco em linha com a
necessidade brasileira institucional
de simplificar, não só o sistema tri-
butário como as obrigações tribu-
tárias. É algo louvável porque tudo
que venha para simplificar nosso
modelo tem que ser homenagea-
do”, destaca Priscila.
O Projeto de Lei também permi-
te a comercialização experimental
do serviço ou produto até o limite
de faturamento fixado para micro-
empreendedor individual, que é de
R$ 81 mil anuais.
Para o deputado federal Luiz
Carlos Hauly (PSDB-PR), a aprova-
ção de uma lei federal é importan-
te para evitar que as unidades da
federação atrapalhem o desenvol-
vimento de micro e pequeno em-
presários. “Na medida em que nós
avançamos com a legislação, os
Estados criam uma série de obstá-
culos, prejudicando as conquistas,
como por exemplo a substituição
tributária, a cobrança antecipada.
Isso acaba anulando um pouco o
resultado do benefício dado a mi-
cro e pequena empresa, porque ela
é disparadamente a que mais gera
emprego no Brasil”, resume o par-
lamentar.
Dentre as atividades que pode-
rão aderir ao Simples, estão servi-
ços de imunização e controle de
pragas urbanas; serviços de trans-
porte turístico de passageiros, sem
limitação territorial; sociedades
cooperativas, com situação regular
na previdência social e no municí-
pio, além de fisioterapia e terapia
ocupacional.
Além das vantagens oferecidas
às startups, o projeto prevê que o
recolhimento do ICMS e do ISS de
estados com participação no PIB de
até 1% sejam cobrados “por den-
tro”, ou seja, quando o tributo inci-
de sobre si próprio, como se fosse
uma mercadoria ou serviço.
A proposta ainda cria a Empre-
sa Simples de Crédito, que permite,
com recursos próprios, operações
de empréstimo e de financiamento,
tendo como contrapartes microem-
preendedores individuais, micro-
empresas e empresas de pequeno
porte.