Revista Sesvesp Ed. 98 - Setembro / Dezembro 2010 | Page 28

EVENTO
EVENTO
Lilian Ferracini
Em sua palestra, Victor Saeta de Aguiar abordou os
seguintes pontos:
1) O papel da Segurança Privada no Brasil é complementar a segurança pública na proteção às pessoas e do
patrimônio e integrar-se à Segurança Pública para contribuir na redução da criminalidade;
2) A Legislação Federal, no Brasil, contempla na segurança privada cinco áreas de atuação:
* Patrimonial
* Segurança Pessoal
* Escolta Armada
* Transporte de Valores
* Cursos de Formação (empresa específica)
* (Segurança Eletrônica será incluída no Estatuto que
está sendo discutido no Senado).
3) As exigências para o profissional da segurança privada são: capacitação profissional e reciclagem permanente
de conhecimentos. Além disso, os profissionais devem
sempre portar:
* CNV - Carteira Nacional do Vigilante (validade de
quatro anos) ou protocolo de sua solicitação;
* Crachá (validade de seis meses);
* Uniforme autorizado;
* Armamento e colete quando em serviço.
Em postos armados, é obrigatório o uso do Colete
àProva de Balas pelos vigilantes somente quando estiverem portando armas de fogo (Portaria 191, de 04.12.06
- MTE).
Os problemas decorrentes da informalidade nos serviços de vigilância privada são:
�Para a economia do país:
• não arrecada tributos para o Estado;
• gera trabalho informal;
�Para o setor legal de segurança privada:
• concorrência desleal e impedimento do crescimento
do setor formal;
• danos à imagem do setor de segurança privada;
�Para a segurança pública;
• Ameaça aos direitos e liberdades civis.
O responsável pela fiscalização é o Departamento de
Polícia Federal através das Delesps - Delegacias de Controle da Segurança Privada e Comissões de Vistoria. Essas
unidades respondem pela fiscalização, autuação de empresas irregulares, encerramento de atividades clandestinas.
O evento teria sido um sucesso absoluto, se um incidente não houvesse atrapalhado. O congresso foi boicotado
pela Chefia do Departamento de Controle de empresas
de Segurança Privada de Santa Cruz, cujo titular não titubeou em comunicar direta e indiretamente aos distintos
empresários locais que se abstivessem de assistir o III
Congresso de Segurança Privada da Bolívia, sob pena de
sofrerem represálias contra o funcionamento da seguran28

REVISTA SESVESP | SETEMBRO / DEZEMBRO 2010

Mesa de abertura

Victor Saeta de Aguiar durante sua palestra

Anibal Sapriza Nunes também palestrou

ça privada. Não titubeou, tampouco, em definir o evento
democrático, cidadão e acadêmico como ilegal, por não
contar com sua autorização. Diante desse fato, a Fesesul
e a Fepasep encaminharam um ofício ao Presidente da
República, Evo Morales, relatando o infeliz acontecimento
e pedindo uma investigação administrativa para apurar os
fatos e tomar as medidas correcionais cabíveis.