Revista Sesvesp Ed. 165 | Page 16

- COD ”, excluídos “ Militares e Servidores Estatutários ” e “ Empregadores ”. IC - 95 % é uma medida da incerteza da estimativa , isto é , indica que existe uma probabilidade de 95 % de que o número de seguranças captado pela PNADc seja um valor entre o menor e o maior número do Intervalo de Confiança ( IC ) reportado ( 2 ) Número de vigilantes empregados em empresas especializadas e / ou em empresas orgânicas em março de cada ano . Pessoas com mais de um vínculo são contadas uma única vez .
Lima ressalta que contratar essas empresas e profissionais por oferecerem um preço mais barato pode sair caro . Cita como exemplo casos de violência contra clientes cometido por seguranças privados irregulares em supermercados , inclusive com mortes . Em análise , contida no Anuário , o presidente da Fenavist , Jefferson Nazário afirma que “ o Estatuto da Segurança Privada tramita no Congresso Nacional desde 2010 . O texto já aprovado pela Câmara dos Deputados , aguarda a votação final pelo Senado desde o final de 2016 . A mudança na legislação é fundamental para a substituição da Lei 7.102 / 1983 , que rege a segurança privada há quase 40 anos , é tão urgente que o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) emitiu uma nota técnica que defende a rapidez na aprovação do Estatuto da Segurança Privada ( Substitutivo da Câmara no 6 / 2016 ao Projeto de Lei do Senado no 135 / 2010 ). Segundo o texto , - celeridade na apreciação desse projeto de lei representa medida oportuna e de extrema relevância para o adequado controle e fiscalização do segmento da segurança privada , armada ou desarmada , regular ou irregular , e , por conseguinte , para a eliminação de todas as formas de discriminação , com a promoção do respeito aos direitos humanos no exercício da atividade - ”. Além disso , a entrada em vigor do Estatuto da Segurança Privada prevê , como destaca seu conteúdo “ que a prática da atividade clandestina , sem a devida autorização de funcionamento pela Polícia Federal , passará a configurar crime e estará sujeita a penas rigorosas , como a de um a três anos de prisão e multa . Também estão previstos o fechamento imediato da empresa ; a apreensão , pela Polícia Federal , de todo o material utilizado na prestação de serviços ilegais ; o aumento da pena para crimes de roubo , furto e dano a carros-fortes das empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores , assim como nos casos de crimes cometidos contra os vigilantes privados ”.
Informalidade está nos números destacado na PNAD Contínua
16 ANUÁRIO DA SEGURANÇA PRIVADA