COMISSÃO VETA PROJETO A RESERVISTAS
Para relator , proposta cria reserva de mercado para os egressos do serviço militar junto às empresas de segurança
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de criação de um programa de inserção de jovens egressos do serviço militar no mercado de trabalho , chamado de Reservistas em Ação por Cidadania . O texto rejeitado obriga empresas de segurança privada a fornecer cursos aos reservistas . Trata-se do Projeto de Lei 9956 / 18 , da deputada licenciada Laura Carneiro e do deputado Hildo Rocha ( MDB-MA ). O relator da proposta , deputado Coronel Armando ( PSL-SC ), recomendou a rejeição . Apesar de concordar com os autores quanto à possibilidade de cooptação de jovens recém- -saídos dos quartéis pelo crime organizado , Coronel Armando afirmou que o projeto cria uma “ reserva de mercado ” para os reservistas junto às empresas de segurança . “ Tal situação implica ofensa ao princípio constitucional fundamental da livre iniciativa . Há ainda a situação dos municípios não-tributários do serviço militar , onde não haveria reservistas para serem contratados pelas empresas de segurança que aí atuem ”, explicou o relator .
PROJETO APENSADO Os parlamentares rejeitaram ainda , na mesma votação , o PL 1040 / 19 , que tramita em conjunto com a proposta de Hildo Rocha e Laura Carneiro e obriga os incorporados ao serviço voluntário militar a se matricularem em curso profissionalizante ofertado pelas Forças Armadas ou entidade credenciada . “ No tocante ao projeto apensado , este impõe uma obrigação aos recrutas que não é razoável , na medida em que desconsidera seus interesses individuais ”, afirmou Coronel Armando .
TRAMITAÇÃO A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho , de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania . Anteriormente , a proposta também foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria , Comércio e Serviços . ( Com informações da Agência Câmara de Notícias )
Dep . Coronel Armando ( PSL-SC )
SEGURANÇA PRIVADA
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