TRIBUTAÇÃ0 | CONT. PÁG 22
tábeis, legal opinions para fins de
auditoria, dentre outros efeitos que
geram massivos custos de transa-
ção às empresas.
Não se questiona aqui a prerroga-
tiva das autoridades fazendárias de
questionar compensações realizadas
pelos contribuintes, mas o legislador
ordinário acrescer a esta conta, pena-
lidade isolada pautada no simples ato
de compensação, sem qualquer com-
provação de má-fé em sua realização,
além de desprovida de qualquer cará-
ter pedagógico beira o escárnio.
Imaginemos aqui as milhares de
compensações em curso, decorren-
tes do trânsito em julgado em pro-
cessos que versam sobre a exclusão
do ICMS da base de cálculo do PIS/
COFINS e a celeuma instaurada so-
bre o montante do crédito decorren-
te deste litígio.
Visando evitar a penalidade, os
vencedores teriam que se contentar
em compensar, enquanto não hou-
ver uma posição final por parte do
STF, apenas o valor apurado com
base na metodologia aceita atual-
mente pela RFB, e por conta desta
medida de cautela correr o risco de
prescrição do seu direito creditório.
Trata-se de um cenário dantesco
e surreal, difícil de explicar para
qualquer investidor estrangeiro,
criando novo tipo de custo de
transação, que em essência tor-
na-se mais um entrave ao pleno
exercício da atividade empresa-
rial assegurado pela Constituição.
Entre tantas mazelas que acome-
tem o direito tributário brasileiro,
espera-se que pelo menos esta
seja desmantelada o quanto antes
pelo STF, diante da constatação
de plena maturidade para julga-
mento do feito.
*Alessandro Barreto Borges é sócio da área
tributária do escritório Benício Advogados
RESPONSABILIDADE SOCIAL
LISTAGEM DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PACTO
REGULARES COM AS OBRIGAÇÕES
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