NOTAS
CCT DA SEGURANÇA SENADO APROVA PACOTE ANTICRIME QUE
PRIVADA PARA 2020 SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL
É DE 3,27%
O Plenário do Senado aprovou
cias privadas, os crimes cometidos
Após período de negociação,
o SESVESP fechou com os
sindicatos laborais o Termo
Aditivo da Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) para 2020 e
será de forma linear 3,27% para
todos os pontos com exceção
do Vale Refeição que passou de
R$ 24,40 para R$ 27,44 o que
significa que o líquido foi de
R$ 20,00 para R$ 22,50.
O índice de 3,27% se refere ao
índice de inflação acumulado
nos últimos 12 meses apurado
pelo IPCA/IBGE. O inteiro teor
será publicado após o envio
ao Sistema Mediador junto ao
Ministério do Trabalho.
na noite desta quarta-feira (11) o
“pacote anticrime”, o projeto de lei
(PL) 6.341/2019, que modifica a
legislação penal e processual penal
para torná-la mais rigorosa. O texto
final é resultado de um grupo de
trabalho da Câmara dos Deputados
que fez várias alterações na versão
original proposta pelo ministro da
Justiça e Segurança Pública, Sergio
Moro. O projeto não foi modifica-
do pelos senadores e segue agora
para a sanção presidencial.
Da forma como aprovado pelos
deputados, o projeto contém me-
didas com objetivo de combater
o crime organizado, o tráfico de
drogas e armas, a atuação de milí-
com violência ou grave ameaça
e os crimes hediondos. Também
agiliza e moderniza a investigação
criminal e a persecução penal.
Ficaram fora do texto final itens
como a ampliação da chamada
"excludente de ilicitude" — que
isentaria de punição policiais
que viessem a matar “sob medo,
surpresa ou violenta emoção”.
Também foram suprimidas a
possibilidade de que audiências
com presos fossem realizadas por
videoconferência e a instituição
do plea bargain (um acordo entre
acusação e defesa para encerrar o
processo em troca de redução de
pena).Fonte: Agência Senado
MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO JÁ TEM PARECER TÉCNICO
DO SENADO
As alterações implantadas a partir
da reforma trabalhista (Lei 13.467,
de 2017) mudaram as regras
relativas a remuneração, plano
de carreira e jornada de trabalho,
entre outras normas. As medidas
propostas pela lei garantiram uma
redução considerável no número
de processos que chegam à Justiça
do Trabalho. No entanto, o Brasil
ainda figura entre os campeões
mundiais em ações trabalhistas.
No ano passado, foi ajuizado 1,7
milhão de novos casos; na Ingla-
terra, em média, são 50 mil ações
por ano, e nos Estados Unidos, 20
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Revista SESVESP
mil processos anuais.
Em uma escala de continuidade
da reforma trabalhista, o Governo
Federal editou a MP 905/2019,
que cria o Programa Verde e
Amarelo, que promove amplas
mudanças na legislação trabalhis-
ta e, por isso, pode ser devolvida
ao menos em parte ao Executivo
pelo Congresso Nacional.
O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, pediu à Consultoria
e à Advocacia da Casa estudos
técnicos e jurídicos para entender
quais mudanças promovidas pelo
governo podem ferir a legislação
brasileira, quais delas são real-
mente de competência do Poder
Executivo e o que pode ou não
ser alterado por meio de medida
provisória. O parecer foi apresen-
tado no início de dezembro.
A MP 905/2019 foi publicada
em 12 de novembro no Diário
Oficial da União. A partir de 6
de fevereiro de 2020 entra em
regime de urgência. O prazo para
emendas já foi encerrado, e os
partidos estão indicando inte-
grantes da comissão mista que
vai analisar o texto. (com infor-
mações da Agência Senado)