NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA
MP DO CONTRATO "VERDE E AMARELO" NÃO
VIOLA CONSTITUIÇÃO, DEFENDE AGU
PARA A AGU, IMPEDIR MERA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, VIA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, "REPRESENTA INDEVIDA INGERÊNCIA DE UM PODER
NO OUTRO"
A Medida Provisória 905, que
cria o "contrato de trabalho verde e
amarelo" e altera a CLT, não viola a
Constituição, conforme defendeu a
Advocacia-Geral da União em uma
Ação Direta de Inconstitucionalida-
de apresentada pelo PDT.
Segundo a AGU, é amplamente
conhecida necessidade de se au-
mentar empregabilidade, melho-
rando a inserção no mercado de
trabalho dos jovens brasileiros, no-
tadamente em um ambiente ainda
de crise econômica, evitando que
partam para informalidade.
"Há um cenário de crise estagnação
econômica vivenciado pelo país no
presente momento tomam premente
necessidade de implementação das
medidas contidas na medida provi-
sória ora combatida para, através da
dinamização da economia da abertu-
ra de novos empregos, mitigar qua-
dro social alarmante de desemprego
atualmente existente no país", diz o
advogado da União Antônio Mari-
nho da Rocha Neto.
A AGU afirmou ainda que a trami-
tação das proposições legislativas se-
gue um rito nem sempre linear; "no
caso específico das medidas provi-
sórias, passa-se pela comissão mista
depois pelo plenário da Câmara dos
Deputados do Senado Federal, para
só depois ser remetido ao Presiden-
te da República para que este exerça
seu juízo de sanção veto, sendo certo
que, neste último caso, tema ainda
precisaria retornar ao Parlamento."
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Revista SESVESP
"O STF possui jurisprudência con-
solidada no sentido de ser incabível
a sindicabilidade jurisdicional sobre
poder político discricionário do Che-
fe do Poder Executivo de edição de
medidas provisórias, sendo tal regra
excepcionada apenas tão somente
nos casos em que estiver caracteri-
zado abuso de tal prerrogativa, me-
diante constatação de cabal inexis-
tência dos requisitos de 'relevância'
'urgência'", aponta.
Para a AGU, impedir mera dis-
cussão da matéria, via ação direta
de inconstitucionalidade, "repre-
senta indevida ingerência de um
poder no outro."
Em novembro, o Partido Demo-
crático Trabalhista apresentou, no
final de Novembro, uma ação dire-
ta de inconstitucionalidade pedindo
a suspensão da Medida Provisória
905. Segundo o PDT, a MP 905
positiva regras que violam frontal-
mente a Constituição Federal e cria
regras que fragilizam a tutela do tra-
balhador e desequilibram a relação
de trabalho, além do que comete o
despudor de taxar hipossuficientes
sociais que estão afastados do mer-
cado de trabalho.
(Fonte: Consultor Jurídico)