LEGISLAÇÃO
ISO 9001:2015
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONFIRMA: EMPRESAS DE SEGURANÇA
NÃO PODEM CONTRATAR EX-PRESIDIÁRIOS
ERP de gestão especialista para
empresas de Segurança Patrimonial & Facilities!
Líder neste mercado!
O
Ministério da Segurança
Pública confirmou que as
empresas de Segurança
Privada não se enquadram
nas regras que obrigam a contratação
de presidiários e egressos do sistema
prisional.
Em resposta a um questionamento da
Associação Brasileira das Empresas
de Transporte de Valores (ABTV),
o ministério concluiu que o próprio
normativo apresenta possibilidade
SESVESP esteve no Ministério da Segurança Pública
de a administração pública deixar de
aplicar o disposto no artigo quando,
justificadamente, a contratação se auxiliem os agentes públicos na cor- O assunto levado pelo SESVESP
mostrar inviável, caso da Segurança reta aplicação do decreto.
teve a iniciativa de construir uma
Privada.
agenda positiva de aproximação
Atuação do SESVESP
institucional com o apoio dos mi-
Segundo a Informação Nº 46/2018/
nistérios da Segurança Pública
C O AT R / C G P C / D I R P P / D E - O diretor executivo do SESVESP,
e Trabalho, órgão fiscalizador da le-
PEN, publicada pelo ministério, Ronaldo Pena e Felipe Villarinho,
gislação, para juntos encontrar uma
os contratos públicos para oferta responsável jurídico do SESVESP
solução para o problema de cotas
de serviços de segurança privada estiveram em Brasília na sede do mi-
que afeta diretamente as empresas
e transporte de valores “deverão ex- nistério da Segurança Pública para
de segurança privada. Essa tratativas
cepcionalizar a exigência da cota es- reuniões bilaterais, entre entidade e
auxiliaram no desfecho favorável ao
tabelecida no Decreto 9.450/18, vis- poder público.
setor.
to que as pessoas presas e egressas
do sistema prisional não terão como A agenda foi construída a pedido do Outro ponto que também é positivo
cumprir a exigência legal de não ter SESVESP com as demais entidades para a Segurança Privada é o fato
antecedentes criminais registrados”. representativas do setor como a Fe- de a FENAVIST ser aceita com uma
cadeira no Conselho Nacional de
O ministério ainda informou que navist, ABTV e demais corpos da
Segurança Pública, representando o
a área técnica da pasta pretende rea- segurança privada, todas dispostas a
segmento
lizar, junto aos órgãos competentes, integração e atuando como base de
um conjunto de ações que orientem e apoio do projeto.
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