REGULAÇÃO
PROJETO PREVÊ COMITÊS INDEPENDENTES PARA SOLUCIONAR CONFLITOS SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS
As partes contratantes têm o prazo de 30 dias para recorrer da solução proposta pelo Comitê . Nesse caso , a questão pode ser levada à arbitragem ou ao Poder Judiciário , tornando-se obrigatório o cumprimento da recomendação apenas depois de confirmada por sentença arbitral ou judicial .
O projeto obriga o uso desse método para contratos com valor superior a R $ 50 milhões .
Dep . Pedro Paulo : 97 % das divergências podem ser resolvidas
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei 9883 / 18 , que inclui os Comitês de Resolução de Disputas ( Dispute Boards ) entre os métodos de solução de controvérsias em contratos firmados pelo poder público . O texto propõe regras gerais para o funcionamento desse mecanismo .
12 Revista SESVESP
Os Comitês são formados por profissionais independentes e com conhecimento técnico , que trabalham de forma permanente , desde o início do contrato , acompanhando a sua execução . A ideia é solucionar os conflitos de forma rápida e técnica .
Para o autor , deputado Pedro Paulo ( PMDB-RJ ), por seguir a vontade das partes , e não as regras estatais , “ os Comitês são flexíveis , podendo adaptar-se aos mais diversos tipos de projetos ”.
Segundo o parlamentar , 97 % das divergências surgidas ao longo de um contrato que utilize “ Dispute Board ” são resolvidas por este , evitando recurso à arbitragem ou ao Judiciário .
O texto proíbe que os integrantes do Comitê tenham relação com as partes contratantes , que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes , conforme previsto no Código de Processo Civil .
A legislação já permite a adoção de mecanismos de solução de controvérsias privados em contratos administrativos ( Lei n º 11.079 , de 2004 e Lei n º 13.140 de 2015 ).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho , de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania .
Com Agência Câmara Notícias