LEGISLAÇÃO
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CONFIRMA: EMPRESAS DE SEGURANÇA NÃO PODEM CONTRATAR EX-PRESIDIÁRIOS
O
Ministério da Segurança Pública confirmou que as empresas de Segurança Privada não se enquadram nas regras que obrigam a contratação de presidiários e egressos do sistema prisional.
Em resposta a um questionamento da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores( ABTV), o ministério concluiu que o próprio normativo apresenta possibilidade de a administração pública deixar de aplicar o disposto no artigo quando, justificadamente, a contratação se mostrar inviável, caso da Segurança Privada.
Segundo a Informação N º 46 / 2018 / COATR / CGPC / DIRPP / DE- PEN, publicada pelo ministério, os contratos públicos para oferta de serviços de segurança privada e transporte de valores“ deverão excepcionalizar a exigência da cota estabelecida no Decreto 9.450 / 18, visto que as pessoas presas e egressas do sistema prisional não terão como cumprir a exigência legal de não ter antecedentes criminais registrados”.
O ministério ainda informou que a área técnica da pasta pretende realizar, junto aos órgãos competentes, um conjunto de ações que orientem e
SESVESP esteve no Ministério da Segurança Pública
auxiliem os agentes públicos na correta aplicação do decreto.
Atuação do SESVESP
O diretor executivo do SESVESP, Ronaldo Pena e Felipe Villarinho, responsável jurídico do SESVESP estiveram em Brasília na sede do ministério da Segurança Pública para reuniões bilaterais, entre entidade e poder público.
A agenda foi construída a pedido do SESVESP com as demais entidades representativas do setor como a Fenavist, ABTV e demais corpos da segurança privada, todas dispostas a integração e atuando como base de apoio do projeto.
O assunto levado pelo SESVESP teve a iniciativa de construir uma agenda positiva de aproximação institucional com o apoio dos ministérios da Segurança Pública e Trabalho, órgão fiscalizador da legislação, para juntos encontrar uma solução para o problema de cotas que afeta diretamente as empresas de segurança privada. Essa tratativas auxiliaram no desfecho favorável ao setor.
Outro ponto que também é positivo para a Segurança Privada é o fato de a FENAVIST ser aceita com uma cadeira no Conselho Nacional de Segurança Pública, representando o segmento
8 Revista SESVESP