LEGISLAÇÃO
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CONFIRMA : EMPRESAS DE SEGURANÇA NÃO PODEM CONTRATAR EX-PRESIDIÁRIOS
O
Ministério da Segurança Pública confirmou que as empresas de Segurança Privada não se enquadram nas regras que obrigam a contratação de presidiários e egressos do sistema prisional .
Em resposta a um questionamento da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores ( ABTV ), o ministério concluiu que o próprio normativo apresenta possibilidade de a administração pública deixar de aplicar o disposto no artigo quando , justificadamente , a contratação se mostrar inviável , caso da Segurança Privada .
Segundo a Informação N º 46 / 2018 / COATR / CGPC / DIRPP / DE- PEN , publicada pelo ministério , os contratos públicos para oferta de serviços de segurança privada e transporte de valores “ deverão excepcionalizar a exigência da cota estabelecida no Decreto 9.450 / 18 , visto que as pessoas presas e egressas do sistema prisional não terão como cumprir a exigência legal de não ter antecedentes criminais registrados ”.
O ministério ainda informou que a área técnica da pasta pretende realizar , junto aos órgãos competentes , um conjunto de ações que orientem e
SESVESP esteve no Ministério da Segurança Pública
auxiliem os agentes públicos na correta aplicação do decreto .
Atuação do SESVESP
O diretor executivo do SESVESP , Ronaldo Pena e Felipe Villarinho , responsável jurídico do SESVESP estiveram em Brasília na sede do ministério da Segurança Pública para reuniões bilaterais , entre entidade e poder público .
A agenda foi construída a pedido do SESVESP com as demais entidades representativas do setor como a Fenavist , ABTV e demais corpos da segurança privada , todas dispostas a integração e atuando como base de apoio do projeto .
O assunto levado pelo SESVESP teve a iniciativa de construir uma agenda positiva de aproximação institucional com o apoio dos ministérios da Segurança Pública e Trabalho , órgão fiscalizador da legislação , para juntos encontrar uma solução para o problema de cotas que afeta diretamente as empresas de segurança privada . Essa tratativas auxiliaram no desfecho favorável ao setor .
Outro ponto que também é positivo para a Segurança Privada é o fato de a FENAVIST ser aceita com uma cadeira no Conselho Nacional de Segurança Pública , representando o segmento
8 Revista SESVESP