PROJETO PREVÊ COMITÊS INDEPENDENTES
PARA SOLUCIONAR CONFLITOS SOBRE
CONTRATOS PÚBLICOS
QUANDO O ASSUNTO
É SEGURANÇA,
NÃO DÁ PARA SER
PELA METADE.
REGULAÇÃO
SegurPro.
Segurança por completo.
ção proposta pelo Comitê. Nesse
caso, a questão pode ser levada à
arbitragem ou ao Poder Judiciário,
tornando-se obrigatório o cumpri-
mento da recomendação apenas
depois de confirmada por sentença
arbitral ou judicial.
O projeto obriga o uso desse mé-
todo para contratos com valor su-
perior a R$ 50 milhões.
Dep. Pedro Paulo: 97% das
divergências podem ser resolvidas
E
stá em análise na Câmara
dos Deputados o projeto de
lei 9883/18, que inclui os
Comitês de Resolução de
Disputas (Dispute Boards) entre
os métodos de solução de contro-
vérsias em contratos firmados pelo
poder público. O texto propõe re-
gras gerais para o funcionamento
desse mecanismo.
Os Comitês são formados por pro-
fissionais independentes e com
conhecimento técnico, que traba-
lham de forma permanente, desde
o início do contrato, acompanhan-
do a sua execução. A ideia é solu-
cionar os conflitos de forma rápi-
da e técnica.
Para o autor, deputado Pedro Pau-
12
Revista SESVESP
A legislação já permite a adoção
de mecanismos de solução de con-
trovérsias privados em contratos
lo (PMDB-RJ), por seguir a von-
administrativos (Lei nº 11.079, de
tade das partes, e não as regras es-
2004 e Lei nº 13.140 de 2015).
tatais, “os Comitês são flexíveis,
podendo adaptar-se aos mais di- Tramitação
versos tipos de projetos”.
A proposta será analisada de for-
Segundo o parlamentar, 97% das ma conclusiva pelas comissões de
divergências surgidas ao longo de Trabalho, de Administração e Ser-
um contrato que utilize “Dispute viço Público; e de Constituição e
Board” são resolvidas por este, Justiça e de Cidadania.
evitando recurso à arbitragem ou
Com Agência Câmara Notícias
ao Judiciário.
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O texto proíbe que os integrantes
do Comitê tenham relação com
as partes contratantes, que carac-
terizam os casos de impedimento
ou suspeição de juízes, conforme
previsto no Código de Processo
Civil.
As partes contratantes têm o prazo
de 30 dias para recorrer da solu-
segurpro.com.br