MERCADO
José Luiz Mattos Lopes , diretor comercial público de empresa de segurança e vigilância
CADTERC E A DEFICIÊNCIA DO PODER DE BARGANHA
CRIADA NA DÉCADA DE 1990 , FERRAMENTA EXCLUSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVERIA SERVIR COMO BASE DE PREÇOS , MAS É , NA PRÁTICA , UM LIMITADOR DE QUALIDADE
O
CADTERC , Cadernos Técnicos de Serviços Terceirizados , que desde 1995 cadastra fornecedores relativos , é uma ferramenta de negociação dos gestores estaduais . É um site institucional que tem a finalidade de divulgar as diretrizes para contratações de fornecedores de serviços terceirizados pelos órgãos da administração pública estadual .
Esse sistema , que desde 2012 é responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ( por meio da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e Entidades Descentralizadas , a CCE ), é estruturado também para alertar os mesmos sobre o limite máximo de preços , ou seja , é , na teoria , um sistema que permite visões de informações fundamentais para os gestores públicos .
A ferramenta processa anualmente as atualizações e / ou inclusões de informações e o valor dos gastos mensais com os contratos ativos . Ao que diz respeito à segurança , os setores diretamente afetados são , principalmente , os de vigilância Eletrônica e Vigilância e Segurança Patrimonial .
Apesar de ser boa a ideia do canal , na prática a história é bem diferente . De acordo com José Luiz Mattos Lopes , diretor comercial público de empresa de segurança e vigilância , o CADTERC teve uma evolução perversa . “ O setor induziu o sistema a essa circunstância , deixando de seguir os parâmetros legais do segmento como PIS , encargos , salário , benefícios . A evolução disso , que é automática , passou a seguir a aritmética da esfera , já que com a balização do preço , o segmento se ‘ digladiou ’, uma vez que só era possível ganhar do preço máximo pra baixo . Logo , o setor começou a dar ferramenta para o CADTERC , alimentando-o das possibilidades . O próprio setor criou a imoralidade ética ”, explica Lopes .
Na época em que o canal fora oficializado , houve um estudo detalhado das circunstâncias e situação do mercado , baseado em produtividade , custos efetivos , assim foi possível chegar ao valor máximo .
Na teoria , o site tenta alertar as empresas contratantes , que precisam de determinado serviço terceirizado , como o de limpeza , vigilância , segurança patrimonial , entre outros . Os valores máximos que estas prestadoras podem cobrar pelos serviços , como um “ teto ”. No entanto , a cada ano , a estimativa dos salários , com os encargos sociais e benefícios , sobem , como é possível notar nas tabelas divulgadas nos anos de 2014 , 2015 e 2016 . Os salários totais mensais foram de R $ 1.489,27 , R $ 1.583,60 e R $ 1.757,31 , respectivamente .
Entretanto , a conta não fecha quando os contratos fechados entre as empresas – privadas ou públicas , são cada vez mais baixos . Ou seja , a relação que se estabelece entre os valores é inversamente proporcional .
A ferramenta , que seria de grande utilidade , torna-se inútil , sendo um denunciador . “ O balizamento de mercado mostra que a realidade é essa , contradizendo tudo o que roga o CADTERC . O estado de São Paulo é o único que tem esse sistema . Depois temos um estudo feito pela Secretaria de Planejamento Federal , na qual houve a evolução legal dos insumos e tributos , que oneraram o setor . Já no Governo do Estado , usamos essa prática para ‘ achatar ’ tudo . Estamos com encargos sociais de 72 % desde 1992 . É um absurdo .”, reforça Lopes .
Essa diferenciação ocorre porque o Governo do Estado usa o parâmetro do Mercado , independente da legislação , para determinar os valores . Já o Governo Federal não usa essa aritmética , porque a Secretaria de Planejamento Federal tem uma estrutura independente , sem o vínculo que o GE tem com os contratos públicos . “ A culpa dessa dinâmica não é apenas dos empresários , que são amadores , mas dos comerciantes . É diferente . Há poucos empresários no setor de segurança . As instituições que representam o segmento também não se envolveram para o caos . Deveríamos ter uma ação federativa , sindical que contrapusesse o Governo do Estado , mas nunca tivemos .”, revela Lopes . “ São poucas as empresas aqui que mexem com o público . Então , o discurso é ‘ vamos institucionalizar o problema ’, logo o problema é de quem trabalha com o [ setor ] público , nessa lógica . As instituições não se conscientizaram do problema , chegando nesse caos total , que é a bancarrota ”, completa .
“ O mercado de segmento público está desacreditado de público . Como consequência , naturalmente , vai para o privado , já que 90 % das empresas têm um público privado , de limpeza e segurança ”, afirma Lopes . Assim , surge demanda também do próprio governo para as entidades particulares . ■
14 Revista SESVESP