MERCADO
José Luiz Mattos Lopes, diretor comercial público de empresa de segurança e vigilância
CADTERC E A DEFICIÊNCIA DO PODER DE BARGANHA
CRIADA NA DÉCADA DE 1990, FERRAMENTA EXCLUSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVERIA SERVIR COMO BASE DE PREÇOS, MAS É, NA PRÁTICA, UM LIMITADOR DE QUALIDADE
O
CADTERC, Cadernos Técnicos de Serviços Terceirizados, que desde 1995 cadastra fornecedores relativos, é uma ferramenta de negociação dos gestores estaduais. É um site institucional que tem a finalidade de divulgar as diretrizes para contratações de fornecedores de serviços terceirizados pelos órgãos da administração pública estadual.
Esse sistema, que desde 2012 é responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo( por meio da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e Entidades Descentralizadas, a CCE), é estruturado também para alertar os mesmos sobre o limite máximo de preços, ou seja, é, na teoria, um sistema que permite visões de informações fundamentais para os gestores públicos.
A ferramenta processa anualmente as atualizações e / ou inclusões de informações e o valor dos gastos mensais com os contratos ativos. Ao que diz respeito à segurança, os setores diretamente afetados são, principalmente, os de vigilância Eletrônica e Vigilância e Segurança Patrimonial.
Apesar de ser boa a ideia do canal, na prática a história é bem diferente. De acordo com José Luiz Mattos Lopes, diretor comercial público de empresa de segurança e vigilância, o CADTERC teve uma evolução perversa.“ O setor induziu o sistema a essa circunstância, deixando de seguir os parâmetros legais do segmento como PIS, encargos, salário, benefícios. A evolução disso, que é automática, passou a seguir a aritmética da esfera, já que com a balização do preço, o segmento se‘ digladiou’, uma vez que só era possível ganhar do preço máximo pra baixo. Logo, o setor começou a dar ferramenta para o CADTERC, alimentando-o das possibilidades. O próprio setor criou a imoralidade ética”, explica Lopes.
Na época em que o canal fora oficializado, houve um estudo detalhado das circunstâncias e situação do mercado, baseado em produtividade, custos efetivos, assim foi possível chegar ao valor máximo.
Na teoria, o site tenta alertar as empresas contratantes, que precisam de determinado serviço terceirizado, como o de limpeza, vigilância, segurança patrimonial, entre outros. Os valores máximos que estas prestadoras podem cobrar pelos serviços, como um“ teto”. No entanto, a cada ano, a estimativa dos salários, com os encargos sociais e benefícios, sobem, como é possível notar nas tabelas divulgadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. Os salários totais mensais foram de R $ 1.489,27, R $ 1.583,60 e R $ 1.757,31, respectivamente.
Entretanto, a conta não fecha quando os contratos fechados entre as empresas – privadas ou públicas, são cada vez mais baixos. Ou seja, a relação que se estabelece entre os valores é inversamente proporcional.
A ferramenta, que seria de grande utilidade, torna-se inútil, sendo um denunciador.“ O balizamento de mercado mostra que a realidade é essa, contradizendo tudo o que roga o CADTERC. O estado de São Paulo é o único que tem esse sistema. Depois temos um estudo feito pela Secretaria de Planejamento Federal, na qual houve a evolução legal dos insumos e tributos, que oneraram o setor. Já no Governo do Estado, usamos essa prática para‘ achatar’ tudo. Estamos com encargos sociais de 72 % desde 1992. É um absurdo.”, reforça Lopes.
Essa diferenciação ocorre porque o Governo do Estado usa o parâmetro do Mercado, independente da legislação, para determinar os valores. Já o Governo Federal não usa essa aritmética, porque a Secretaria de Planejamento Federal tem uma estrutura independente, sem o vínculo que o GE tem com os contratos públicos.“ A culpa dessa dinâmica não é apenas dos empresários, que são amadores, mas dos comerciantes. É diferente. Há poucos empresários no setor de segurança. As instituições que representam o segmento também não se envolveram para o caos. Deveríamos ter uma ação federativa, sindical que contrapusesse o Governo do Estado, mas nunca tivemos.”, revela Lopes.“ São poucas as empresas aqui que mexem com o público. Então, o discurso é‘ vamos institucionalizar o problema’, logo o problema é de quem trabalha com o [ setor ] público, nessa lógica. As instituições não se conscientizaram do problema, chegando nesse caos total, que é a bancarrota”, completa.
“ O mercado de segmento público está desacreditado de público. Como consequência, naturalmente, vai para o privado, já que 90 % das empresas têm um público privado, de limpeza e segurança”, afirma Lopes. Assim, surge demanda também do próprio governo para as entidades particulares. ■
14 Revista SESVESP