EDITORIAL
A violência nas ruas e o
sono das autoridades
D
iante da onda crescente de crimi-
vezes tornando ainda mais complicada a colcha
nalidade que amedronta o País, o
de retalhos em que se transformou a legislação
Estado deixa a desejar na defesa da
brasileira. Muitos dos projetos são irrelevantes,
população; as polícias estão sempre aquém das
redundantes ou absurdos.
necessidades no confronto com a criminalida-
O capítulo das redundâncias reserva um es-
de. Governantes se queixam da falta de verbas
paço para os projetos de lei que procuram re-
para investir nos serviços públicos essenciais,
gulamentar a figura do “vigia autônomo”, sem
como a segurança pública, uma das causas dos
vínculo trabalhista. Nada diferencia a atribuição
protestos de rua nas grandes cidades.
deste vigia com a do vigilante, cuja atividade
Mas, se o Executivo não cumpre bem o seu
Um parecer da Polícia Federal – responsável
cional, ao formular um conjunto de leis brandas
por regular, autorizar e fiscalizar as empresas
para o combate ao crime cada vez mais perver-
de Segurança Privada - deveria encerrar essa
so, deixando o Judiciário sem ferramentas para
discussão. O documento, da Coordenação-Geral
trancafiar os maus elementos responsáveis pela
de Controle de Segurança Privada, não deixa
barbárie diária contra a sociedade.
João Palhuca
Presidente do SESVESP
está definida na Lei nº 7.102/83 (artigos 10 e 15).
papel, pior desempenho é o do Congresso Na-
nenhuma dúvida sobre a inconstitucionalida-
Multiplicam-se projetos para afrouxar as
de das propostas:
penas dos condenados (em geral sob a batuta
mente a realizar as funções objetivando a guarda
humanos”), discute-se a superlotação dos pre-
ou proteção do patrimônio de estabelecimentos
sídios, mas falta, por exemplo, um debate sério
públicos ou privados, prevenindo a ocorrência
sobre a redução da maioridade penal. O tema já
de ilícitos, realizando rondas nos estabeleci-
está maduro para ser submetido ao crivo social.
Entre todos
os direitos,
a proteção à
vida é a mais
relevante a
ser tutelada
pelo Estado
e, por isso,
a segurança
deveria estar
entre os
principais
debates políticos
do País”
“Somente o vigilante está habilitado legal-
de entidade que dizem representar os “direitos
mentos a fim de evitar a presença de pessoas
Entre todos os direitos, a proteção à vida
estranhas, cuidando da segurança das pessoas
é a mais relevante a ser tutelada pelo Estado
no recinto, orientando procedimentos em caso
e, por isso, a segurança deveria estar entre os
de emergências, realizando revista privada para
principais debates políticos do País. Infelizmente
entrada em estabelecimento, escoltando pessoas
não está, se levarmos em conta as estatísticas
ou bens e efetivando o transporte de valores”.
de violência. Em certos nichos, a criminalidade se expande.
E conclui: “...causa estranheza a figura do
“vigia autônomo”... A atividade de segurança
O fato é que o Executivo e o Legislativo não
privada, considerada em sentido amplo, envol-
parecem muito preocupados com a segurança
vendo o vigilante e o vigia, sempre traz risco
do povo. No nosso caso, que complementamos
intrínseco e possibilidade de abusos e danos,
a segurança pública, sentimos esse desleixo.
sendo necessário o suporte de um capital so-
No Executivo, lembramos que dorme em
cial mínimo para garantir a solvabilidade em
berço esplêndido, na Casa Civil, o Estatuto da
benefício de terceiros prejudicados. Ademais,
Segurança Privada, formulado para ser um di-
profissionais autônomos na atividade de segu-
visor de águas do setor, apesar das mutilações
rança privada possibilitam o surgimento de mi-
que o texto sofreu. Mas traz avanços, como a
lícias ou grupamentos nocivos à ordem pública,
criminalização do ato de organizar, prestar ou
sendo necessário estrito controle por parte do
oferecer atividade de segurança privada clandes-
Poder Público”.
tina. Urge sensibilidade deste Poder para avançar
A Polícia Federal simplifica o assunto e suge-
nessa área sob pena de ser considerado omisso.
re que tudo seja tratado no âmbito do Estatuto
No caso do Legislativo, em vez de focar para
assuntos relevantes, parlamentares perdem tempo e recursos com projetos de varejo, muitas
da Segurança Privada.
É isso que deve ser feito, desde que ele saia
da gaveta.
Edição 117 • 2014
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