Revista Sesvesp Ed. 113 - maio / junho 2013 | Page 29

Empresas legais garantem o apoio à segurança pública
Entenda o importante papel desempenhado pelas empresas que atuam dentro da
lei para garantir efetividade na segurança privada

N

ão é de hoje
que o setor
público vem
tratando as
políticas de segurança como
fator prioritário, inclusive
tendo em vista o fato de
o tema ser tratado juridicamente como um direito
concedido a todo e qualquer
cidadão. Esse panorama, somado as demandas geradas
pelos grandes eventos que
em breve serão sediados em
diversos estados do país, redobrou a atenção com a segurança em locais privados
de circulação pública como
é o caso dos estádios de futebol e shoppings centers,
por exemplo. E é essa a linha
de atuação fundamental da
segurança privada, trabalhando como um braço do
setor público.
De acordo com dados divulgados pela Associação
Brasileira dos Sindicatos e
Entidades de Segurança Privada (ABSESP), o país possui cerca de 2 mil empresas e 700 mil profissionais
atuando de forma legal no
setor de segurança privada.

Recente pesquisa realizada
pela organização dos Estados Americanos (OEA), que
avaliou a segurança privada nas Américas, aponta o
Brasil como líder do ranking
de crescimento no índice de
empresas e profissionais de
segurança privada na América Latina. Estimativas de
2012 dão conta de que o segmento movimenta, em média, R$ 32 bilhões por ano.
No entanto, é preciso ficar de olho e pensar alguns
aspectos fundamentais para
que essas empresas cumpram efetivamente seu papel. Para atuar no mercado,
quem terceiriza serviços de
vigilância e segurança privada precisa estar em dia
com a lei que rege o setor
e prevê a autorização, fiscalização e controle executados pela Polícia Federal,
como amparo dos Sindicatos
das Empresas de Segurança
Privada de cada Estado. Em
Santa Catarina, por exemplo, o Sindicato é atuante
e reúne as principais empresas do setor no Estado.
O principal objetivo da

fiscalização implementada
por esse conjunto de entidades é coibir a atividade
de empresas que operam
na clandestinidade, oferecendo riscos à população.
E o mercado à margem da
lei, infelizmente, é significativo. Segundo dados da
própria PF, estima-se que
1,5 milhão de profissionais
atuem sem autorização, o
que representa quase o dobro do efetivo legalizado;o
que vem determinando a
implementação de medidas bastante rigorosas. Um
exemplo disso é o chamado
“Estatuto da Segurança Privada”, que tramita no Congresso Nacional e prevê a
aplicação de multas tanto
para empresas fornecedoras
do serviço quanto para os
contratantes; determinando
inclusive a interdição das
empresas que negligenciam a lei.
“Só uma empresa que
atua dentro dos parâmetros
de lei instituídos pela Polícia
Federal, garante efetividade
na prestação dos serviços ao
oferecer proteção”, garante o

administrador do Sindicato
das Empresas de Segurança
Privada de Santa Catarina,
Evandro Linhares. Ele destaca outro ponto fundamental ao lembrar que apenas
as empresas devidamente
autorizadas podem garantir
o trabalho regulamentado
dos vigilantes, que não têm
permissão para portar arma
de fogo e só estão autorizados a atuar após terem recebido treinamento, além
de serem obrigados a uso
de uniforme.
“É preciso estar atento.
A terceirização de serviços
de vigilância privada necessita de constante controle e fiscalização, além é
claro de aprimoramento e
reciclagem dos profissionais e da adoção de novas
soluções e tecnologias. Só
assim podemos garantir que
a segurança privada seja
um apoio efetivo para a segurança pública. As empresas clandestinas e seus
contratantes representam
um imenso prejuízo para
o setor e a sociedade”, finaliza Evandro Linhares.

Grávida terá estabilidade durante o aviso prévio

G

rávidas que
estiverem sob
aviso prévio
terão mais
estabilidade no emprego,
é o que diz a Lei 12.812. A
garantia também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, quando a

empregada recebe o salário referente ao período de
aviso mas não é obrigada
a comparecer ao serviç