Revista Sesvesp Ed. 105 - Janeiro / Fevereiro 2012 | Page 25

NOTÍCIAS

Ponto eletrônico pode ser alvo de novas ações

D

O uso do novo ponto eletrônico é
calizadas. O Ministério informa que
epois de cinco adiamentos,
nos primeiros 90 dias de vigência da
o uso do novo ponto eleobrigatório para a indústria, o comércio
e empresas do setor de serviços, inclunorma a fiscalização será de caráter
trônico passou a ser obriídos os setores financeiro, de construorientador. Deixa de ser caso em uma
gatório para a maioria dos setores.
ção, saúde e educação. Para as comsegunda visita, nesse período, a emCom a entrada em vigor da Portaria
presa não tenha se adequado.
nº 1.510, de 2009, que obriga a
adoção do Registrador Eletrônico
A autuação varia de R$ 45,25 a
de Ponto (REP) pelas empresas
R$ 4.025,00, conforme determina
Tramita, porém, no
com mais de dez funcionários,
a Consolidação das Leis do TraCongresso um projeto de lei (PL),
advogados voltam a estudar a
balho (CLT).
para acabar com a obrigatoriedade
Tramita, porém, no Congresso
possibilidade de questionar a
mudança na Justiça. A questão do novo ponto eletrônico”
um projeto de lei (PL), de autoria da
já havia sido levada ao Superior
senadora Níura Demarchi (PSDBTribunal de Justiça (STJ), mas
-SC), para acabar com a obrigatoriedade do novo ponto eletrônico. O PL
pelo menos seis pedidos de liminar
panhias de atividade agroeconômica
para afastar a obrigatoriedade de uso
nº 593, de 2010, está para ser avaliado
e as micro e pequenas empresas, a
do novo relógio de ponto foram neexigência passa a valer em 1º de junho
pela Comissão de Direitos Humanos
gados. Os ministros entenderam que
e 3 de setembro, respectivamente. Se(CDH) do Senado. Ele já foi aprovado
mandados de segurança não podegundo o Ministério do Trabalho e Empela Comissão de Constituição e Jusriam ser utilizados para contestar um
prego (MTE), não está sendo discutida
tiça (CCJ), sob a relatoria do senador
ato normativo que ainda não estava
a possibilidade de nova prorrogação.
Armando Monteiro (PTB-PE).
em vigor.
As empresas já começaram a ser fisFonte: VALOR ECONÔMICO.

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|25|novembro / dezembro 2011