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CONVÊNIOS E PARCERIAS
Defensoria Pública do Estado do Ceará
C
om a parceria, consumidores em condição de
vulnerabilidade, contam com os serviços da Defensoria
Pública do Estado do Ceará para apurar
responsabilidade administrativa e cível do fornecedor, bem
como providências para a responsabilização criminal pelas
infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
PROCON FORTALEZA
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