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CONVÊNIOS E PARCERIAS
Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE)
A
Prefeitura de Fortaleza, por intermédio do Procon
Fortaleza, rmou em junho de 2015, o Termo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará (TJ-CE). O acordo tem como objetivo agilizar o
andamento de processos no judiciário, em casos de
descumprimento pela empresa ou fornecedor, dos acordos
realizados no Procon.
Com esse convênio, o consumidor ganha facilitação no acesso
à Justiça e celeridade da demanda na via judicial, pois os
acordos rmados no Procon são homologados na justiça, de
forma a possibilitar a sua execução.
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PROCON FORTALEZA