REVISTA RELATÓRIO DE GESTÃO 2020 - Definitivo - 18-11-2020 | Page 46

CONVÊNIOS E PARCERIAS

Defensoria Pública do Estado do Ceará
om a parceria , consumidores em condição de

Cvulnerabilidade , contam com os serviços da Defensoria

Pública do Estado do Ceará para apurar responsabilidade administrativa e cível do fornecedor , bem como providências para a responsabilização criminal pelas infrações ao Código de Defesa do Consumidor .
PROCON FORTALEZA 44