Tribunal de Justiça do Ceará ( TJ-CE )
Prefeitura de Fortaleza , por intermédio do Procon
AFortaleza , rmou em junho de 2015 , o Termo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ( TJ-CE ). O acordo tem como objetivo agilizar o andamento de processos no judiciário , em casos de descumprimento pela empresa ou fornecedor , dos acordos realizados no Procon .
Com esse convênio , o consumidor ganha facilitação no acesso à Justiça e celeridade da demanda na via judicial , pois os acordos rmados no Procon são homologados na justiça , de forma a possibilitar a sua execução .
39
PROCON FORTALEZA