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INVENTÁRIO E DIVÓRCIO VIA TABELIONATO, É POSSÍVEL?
A Lei número 11.441 de 4 de Janeiro de 2007, possibilita que tanto o inventário como o divórcio sejam realizados fora do âmbito judicial, criando a figura“ extrajudicial”, ou seja, dando ao requerente o direito de escolher em qual Tabelionato o seu processo administrativo vai tramitar.
No entanto, não são todos os divórcios nem todos os inventários que podem adotar esse método mais rápido e menos burocrático e oneroso. A lei faz algumas imposições para que seja realizado inventário extrajudicial, tais como: não haver testamento e todas as partes devem ser maiores e capazes, além, é claro, de todos serem concordes em tudo, pois qualquer litígio deve ser apreciado por um juiz, haja vista que o tabelião só tem o poder de lavrar escritura pública quando todos concordam com os termos do inventário e da posterior partilha.
A escritura pública para o caso de divórcio só é possível quando ele for consensual, pois havendo qualquer disputa ou litígio a via judicial será utilizada para que seja dirimido tal obstáculo, por um juiz competente para tanto. Não pode haver menor ou incapaz como filho dos divorciandos, uma vez que a escritura pública não pode determinar visitas, pagamento de pensões ou guarda, essas matérias continuam sendo de exclusividade do poder judiciário.
Em ambos os casos( inventário ou divórcio), a lei estabelece que as partes devem estar assistidas por advogado, podendo todos os interessados adotarem o mesmo advogado, tornando o processo muito mais barato e rápido.
Assim, cumpridos os requisitos exigidos pela Lei 11.441 / 2007 é possível que o inventário e divórcio sejam processados via tabelionato.
Cristiane Fernanda Morschel
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