das ideias. Outro caso emblemático foi o das contrações de enfermeiras, pois essa profissão impedia o casamento. Isso foi contestado e o tribunal considerou a cláusula ofensiva à dignidade humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. A eficácia direta no Tribunal do Trabalho foi mantida até 1984, e com novo julgamento, envolvendo uma gráfica que poderia ser objetor de consciência com relação às questões bélicas, e nesse caso foi admitida a eficácia indireta. A eficácia direta não foi bem aceita na doutrina e jurisprudência alemã, sendo criada a doutrina da eficácia indireta( doutrina dos direitos de proteção) e, recentemente, existem sinalizações do tribunal alemão envolvendo os grandes grupos da internet que se manifestam sobre o controle dos direitos fundamentais. Existem países que adotam a eficácia direta, como a Colômbia, o Peru e parte da doutrina na Itália. Alguns países como Portugal e Espanha adotam a eficácia indireta. No mundo, existe a aplicação expressa da eficácia direta na república da África do Sul. No Brasil existe a defesa, quase majoritária, da eficácia indireta, existindo a distinção em eficácia direta forte e eficácia direta fraca, que pode ser atribuída à doutrina preconizada pelo professor Ingo Sarlet, e um modelo de eficácia eclética, sendo preponderante mesmo que sua utilização não seja consciente. A eficácia direta fraca está evoluindo, sendo uma forma de conter excessos da eficácia direta, pois se afirma que esse modelo da eficácia direta se baseia na dignidade humana e no fundamento geral, sendo equivocado limitar as cláusulas gerais e os princípios do direito ordinário. O professor Ingo defende que o recurso direto imediato deve ser usado em último caso, respeitando os espaços normativos do direito privado. Quanto à eficácia direta forte, é possível ser observada pelo artigo 5 º, parágrafo 1 º da CF, pois tem aplicação imediata, não havendo a necessidade de cláusula geral. O modelo da eficácia indireta dos direitos fundamentais foi desenvolvido pelos constitucionalistas Durik e Konrad Hesse, em 1956. A sua primeira premissa é que os direitos fundamentais precisam preservar a lógica da estrutura do direito ordinário, e as cláusulas gerais são mecanismos de calibragem. A dignidade humana é o núcleo da ordem jurídica, e a cláusula geral dos bons costumes permite a entrada dos direitos fundamentais no direito privado, sendo essencial a intermediação legislativa.
Outro aspecto a ser observado é que no Brasil o“ legal transplantes” deve observar as conformações da influência do país que recebe as novas ideias; existe a obrigação de tropicalizar o conceito adaptando à realidade constitucional brasileira; aspectos como tratamento constitucional do direito privado, desde o Império já estavam no texto constitucional, sendo que, em 1967, houve a introdução de elementos de direito privado com mais intensidade nesse texto. A constituição de 1988 tem características específicas, trazendo ordem econômica forte e capítulo de direitos sociais, modelo progressista de sociedade, o que não consta no direito alemão. O sistema de direito privado controla os negócios jurídicos através dos limites normativos, e existem mecanismos de controle e fatores de correção, como anulabilidade, nulidade, grau máximo que seriam a ideia de inconstitucionalidade. É possível defender um modelo de eficácia indireta fraca, pois o direito privado goza de autonomia, porém prima pela constitucionalidade. Existem mecanismos comuns como, por exemplo, o contrato se confronta com normas para chegar à constituição, ou seja, existem soluções dentro do próprio direito privado. Somente quando os mecanismos do direito ordinário falharem, excepcionalmente pode ser utilizada da eficácia direta nas relações privadas, porque a nossa constituição, em alguns dispositivos, opta por esse modelo. Assim, há possibilidade de eficácia direta, sendo concretizadora se não houver intermediação legislativa, aplicando-se diretamente a constituição, no entanto a distinção semântica é válida e fundamental, sendo que a constituição precisa de despoluição semântica, e que para o Brasil há possibilidade da aplicação da eficácia indireta fraca dos direitos fundamentais nas relações privadas, e essa é a defesa que o autor preconiza em sua tese.
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