A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
O texto apresenta as ideias articuladas pelo professor Otávio Luiz Rodrigues Junior, em evento on-line promovido pelo programa de pós-graduação em Direito( mestrado e doutorado) do UniBrasil. Entre os assuntos abordados, o professor afirmou que existe no Brasil a possibilidade de aplicação de eficácia indireta fraca dos direitos fundamentais nas relações privadas, tendo em vista que já existem mecanismos de controle dentro do Direito ordinário, sendo aplicada a eficácia direta apenas em casos excepcionais.
AUTORA
Ana Paula Viana Barmann Mestre e doutoranda em
Democracia e direitos fundamentais; professora de pós--graduação em Direito Eleitoral no UniDomBosco; professora da ESA- OAB( eleitoral); diretora jurídica e legislativa da Câmara Municipal de Campo Largo; diretora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Campo Largo.
No dia 17 de junho de 2020, o UniBrasil recebeu o professor doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior para proferir palestra promovida pelo PPGD em modelo webinar em função das restrições impostas pela pandemia. Otávio Luiz Rodrigues Junior é professor associado do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, coordenador da área de direito da Capes( 2018 – 2022) e membro do conselho superior da Capes. É livre-docente em Direito Civil pela USP, com pós-doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, doutor em Direito Civil pela USP, mestre em Direito e desenvolvimento pela UFC / CE e conselheiro do CNMP. O palestrante apresentou o tema“ A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas”, e em sua tese central afirmou que é preciso definir três pontos prévios para caracterizar este tema, ligando-os ao debate sobre a discussão entre direito privado e público. Há espaço para distinção sistemática, e o tema não é novo. A 2 ª guerra e constitucionalização do Direito Civil foram primordiais como premissas básicas. Com isso, afirma o professor que deve existir coerência na análise dos modelos- eficácia direta e eficácia indireta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Afirma, ainda, que não pode haver técnicas argumentativas distorcendo o acordo semântico, existindo consequências práticas para o Direito Constitucional e ordinário, sendo que o modelo indireto é o aceito pela maioria dos constitucionalistas. O que se propõe é a opção por um dos modelos, eficácia direta ou indireta, não existindo nesse aspecto um modelo correto e outro equivocado, no entanto a escolha do modelo traz consequências práticas. Na teoria da eficácia indireta, cabe ao legislador mediar a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares, e na teoria da eficácia direta são aplicáveis de forma direta em relação aos particulares, independentemente de haver ou não normas infraconstitucionais numa decisão. A Alemanha foi o país precursor da eficácia direta, nos anos 30, e quando a Alemanha passou pela desnazificação, seu primeiro presidente do Tribunal Superior do Trabalho desenvolveu a tese da eficácia direta dos direitos fundamentais, em 1954. Assim, verificou-se que a premissa da eficácia direta era que a dignidade humana é o fundamento global da tese; todos os particulares se sujeitam, sendo direitos irrenunciáveis, e com isso o Estado Social estabelece limites de delitos de caráter econômico. A constituição alemã passou a ter direitos fundamentais e vincula o legislador e particulares, podendo gerar a pretensão de um contra o outro- a pretensão dos direitos fundamentais, sem a interferência do legislador, e pode ser reconhecido pelo judiciário. A jurisprudência da eficácia direta forma-se primeiro em função da desigualdade salarial entre homens e mulheres e do acordo das cláusulas do celibato, tendo aporte na década de 1960, com o aprofundamento
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