dade da pessoa humana como fundamento da República , assim como o art . 3 º, IV , que elenca como um dos objetivos da República promover o bem de todos , eliminando quaisquer formas de discriminação . A Constituição Federal de 1988 contempla ainda o direito à acessibilidade em seu artigo 227 , § 2 º e artigo 244 . Posteriormente , temos inúmeras outras leis que abordam o referido direito , entre elas : a lei 7853 / 89 - primeira legislação para apoio às pessoas portadoras de deficiência - , o decreto 3298 / 99 em seu art . 9 º e a lei 10048 / 2000 – que assegurou tratamento prioritário às pessoas com deficiência . Diante das sucessivas violações dos direitos humanos das pessoas com deficiência , a ONU , em 30 de março de 2007 , publicou a “ Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ”. No cenário legislativo brasileiro , essa convenção tornou-se o primeiro e único tratado brasileiro com status equivalente à norma Constitucional : por meio do decreto 186 / 2008 é aprovado o texto da convenção e o decreto 6949 / 2009 a promulgou no Brasil . A finalidade dessa convenção foi reforçar a ideia de que barreiras – que podem ser urbanísticas ( obstáculos nas vias públicas ou privadas ), arquitetônicas ( prédios públicos ou privados ), de transporte , de comunicação , tecnológicas e também atitudinais – constituem o maior impedimento para que as pessoas com deficiência usufruam de seus direitos em igualdade de condições . Mas no árduo e longo caminho da conquista dos direitos das pessoas com deficiência a ação que merece destaque na atualidade foi a aprovação da lei 13.146 / 2015 , também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão e que foi aprovada após 15 anos de tramitação do projeto do senador Paulo Paim . Tendo como suporte o lema “ nada sobre nós , sem nós ” a referida lei contempla um título específico sobre acessibilidade – art . 53 a 62 , lei 13.146 / 2015 . A acessibilidade abrange o desenho universal e deve estar disponível a todas as pessoas , independentemente de qualquer diferença ou deficiência física , até porque a quantidade de pessoas com deficiência congênita ou adquirida é significativo no Brasil : segundo o Censo 2010 , realizado pelo IBGE , cerca de 24 % da população possui algum tipo de deficiência , o que equivale a aproximadamente 46 milhões de brasileiros .
Ambientes com barreiras intimidam as pessoas , dessa maneira , a deficiência em si não torna a pessoa incapacitada , mas sua relação com o ambiente , sim . Portanto , é o meio que é deficiente , não a pessoa . Referente ao tema da acessibilidade , foi exaltada a lei 10098 / 2000 que “ estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida , e dá outras providências ”. Ainda sobre a acessibilidade , a professora Flávia destacou a NBR 9050 / 95 , a primeira norma técnica brasileira que aborda sobre as necessidades de adaptação , sendo atualizada em 2004 . Concernente à terminologia , ressaltou-se que não se pode mais falar em pessoas excepcionais , deficientes , pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com necessidades especiais , sendo que a terminologia correta é “ pessoa com deficiência ”, ou seja , é pessoa com direitos e oportunidade de igualdades , mas que tem essa deficiência , que pode ser , por exemplo , auditiva , visual , ou uma deficiência múltipla . Referente à situação pandêmica atual relativa à disseminação mundial do novo coronavírus , a palestrante destacou por fim que
Seguindo as orientações da OMS , os governos da maioria dos países do mundo decretaram medidas como o isolamento social . Diante dessa situação atípica , levantou a reflexão sobre o fato de que muitas pessoas com deficiência passam por esse isolamento durante toda a vida , isoladas da sociedade e de suas próprias famílias , sendo que nada se falou especificamente sobre deficientes nesse momento crítico .
Nossa legislação é farta e eficiente em garantir às pessoas com deficiência o direito à cidadania plena , mas para que se concretize se fazem necessárias , além de políticas públicas de operacionalização da acessibilidade , a sensibilização para o tema da inclusão e a conscientização e a empatia amplamente suscitadas entre todas as pessoas , com ou sem deficiência . É preciso perceber as pessoas com deficiência a partir “ de um outro lugar ”, a partir do qual se possam vislumbrar mais similitudes do que diferenças entre todos nós , conjugando menos verbos no singular e pensando mais na coletividade , como potência geradora de ação voltada à inclusão , à acessibilidade e à vida , em toda a sua potência .
19