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A IMPORTÂNCIA DA LEI N° 16.478 QUE
INSTITUI À POLÍTICA MUNICIPAL PARA A
POPULAÇÃO IMIGRANTE
WILLIAM MIGUEL DA SILVA
Graduação em Estudos Sociais pelo Centro Universitário Santana(2000); Professor de Ensino Fundamental
II - Geografia na EMEF Prof° Franklin Augusto de Moura Campos e na EMEF Hipólito José da Costa.
Através da Lei n° 16.478 de 08/07/2016, fica instituída a Política Municipal para a População
Imigrante, dispondo sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como
sobre o Conselho Municipal de Imigrantes, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo
em 08/07/2016. Objetiva esta Lei, valorizar as ricas expressões culturais dos imigrantes, levando
em consideração suas diversas tradições no decorrer do tempo, assegurando a igualdade de
oportunidades e tratamento em relação a todas as outras pessoas, facilitando sua identificação,
regularizando esta situação quando a mesma estiver irregular, levando em consideração a inclusão,
combatendo o preconceito, criando espaços democráticos para a participação de todos, entendendo
a importância do respeito junto as diferenças culturais. Ao todo esta Lei compreende dez artigos,
visando priorizar o respeito à diversidade, assegurando direitos e oportunidades , onde dessa
forma garanta o acesso da população imigrante aos serviços públicos no município de São Paulo.
Palavras-chave: Lei; Imigrante; Município; São Paulo. Lei; Imigrante; Município; São
Paulo.
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ABRIL | 2017