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Legalidade Psicanalítica
O AMPARO LEGAL DA PSICANÁLISE
No Brasil e no mundo, a Psicanálise é exercida livremente (não é
regulamentada), contudo sob critérios éticos bastante rígidos. No nosso caso,
no Brasil, seu exercício se dá de acordo com o artigo 5. º, incisos II e XIII da
Constituição Federal. Sobre a legalidade da prática profissional psicanalítica,
veja-se o Parecer do Conselho Federal de Medicina, Processo Consulta
4.048/97 de 11/02/98.
Veja-se também o Parecer 309/88 da Coordenadoria de Identificação
Profissional do Ministério do Trabalho, o Parecer n.º 59/2000 do Ministério
Público Federal e da Procuradoria da República, do Distrito Federal, Com
base no CBO nº. 2515-50 (classificação Brasileira de Ocupação) do Ministério
do Trabalho, a ocupação psicanalítica não é uma especialização, é uma
formação que segue princípios, processos e procedimentos definidos pelas
instituições formadores (Sociedades), podendo o psicanalista ter diferentes
formações em nível de 3º grau ou graduação compatível em diferentes áreas
de atuação.
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