Revista de Direito Civil e Processual Vol 26 | Page 14

Na mesma linha , não se justifica , em nossa visão acadêmica , manter o registro , em cadastro positivo ( plataforma de score ), de uma dívida cuja pretensão está prescrita , já que a presença de tal informação no cadastro culmina por produzir um efeito coercitivo indireto , ainda que se diga que não se trata de “ cadastro restritivo ” ou que nenhuma desvantagem será gerada para o consumidor . Tal manutenção é , pois , em nosso sentir , desprovida de razoabilidade .

É importante pontuar , porém , que a manutenção do registro num cadastro dessa natureza não implica , necessariamente , a produção de um dano moral in re ipsa ( aquele que dispensa prova em juízo ), como ocorreria se a inscrição fosse feita junto a um cadastro restritivo . A verificação a respeito da ocorrência ou não de dano indenizável terá que ser feita mediante o exame das circunstâncias de cada caso concreto . Pois bem . Examinemos , agora , a possibilidade de a obrigação cuja pretensão está prescrita chegar a ser adimplida pelo devedor em razão das cobranças extrajudiciais que lhe estão sendo feitas .

O que se constata , nessa situação , é que não haverá uma atuação essencialmente voluntária se o devedor é importunado , notificado , incessantemente cobrado , com violação , até mesmo , em certos casos , da sua dimensão existencial , à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor ( MARCOS DESSAUNE ) ⁸ , com possíveis reflexos no âmbito da responsabilidade civil .

Aliás , condutas dessa natureza vão de encontro ao próprio princípio da boa-fé objetiva .

A pretensão depois de fulminada pela prescrição ⁹ .

8

DESSAUNE , Marcos . Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado e da Vida Alterada . 2 ª ed . Edição Especial do Autor .

9

Tópico desenvolvido com base no capítulo XVIII , volume 1 , Parte Geral , Novo Curso de Direito Civil , de autoria de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ( Ed . Saraiva , São Paulo , 23 ª ed , 2021 ).