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“essential facilities”; e regulação federal da figura do consumidor livre, com di-
retrizes para a liberação gradual do mercado, respeitando a realidade de cada
Estado.
Como resultado do esforço, a reformulação do setor de gás natural já está sendo
debatida na comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em Projeto
de Lei de relatoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES).
Novo Marco Legal do Setor Elétrico
No início de julho, o MME instaurou a Consulta Pública nº 33, com propostas para
reformular o marco legal do setor elétrico. O pacote de mudanças teve por objeti-
vo ampliar a competição via mercado, trazer eficiência para o setor e atrair novos
investimentos, sendo amplamente apoiado pela Abraceel.
Dentre as principais medidas propostas na CP 33 estão a ampliação do mercado
livre; o aprimoramento do modelo de formação de preços; a separação entre a
contratação de lastro e energia; e a racionalização de subsídios.
A Consulta Pública 33 recebeu contribuições de todos os segmentos do setor,
além de diversas empresas e instituições. Em relação à ampliação do mercado
livre, todas as manifestações foram favoráveis, sendo que 41% sugeriram um
cronograma de abertura mais célere que o proposto pelo MME.
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