OS DESAFIOS QUE MOLDAM A SEGURANÇA PRIVADA
Renato Fortuna- Presidente do SINDESP / MG
Quarenta anos de vigência e um setor que mudou radicalmente. Foi com esse diagnóstico que o mercado de Segurança Privada recebeu, em setembro de 2024, o novo Estatuto da Segurança Privada— a Lei n º 14.967 / 2024. O marco legal chegou com a missão de enterrar definitivamente a Lei n º 7.102 / 1983 e, com ela, as brechas que sustentam um mercado paralelo estimado em 11 mil empresas clandestinas e um rombo de R $ 60 bilhões aos cofres públicos. Para Renato Fortuna, presidente do SINDESP / MG, a nova legislação é a maior conquista recente do setor— mas a batalha real começa agora, na fiscalização efetiva e na transformação do vigilante tradicional em operador de segurança integrado. Em entrevista à Revista SESVESP, Fortuna traça um panorama dos desafios regulatórios em Minas Gerais, aponta o caminho para combater a concorrência desleal e antecipa as oportunidades que surgem no cruzamento entre segurança privada, inteligência artificial e proteção de dados.
1. Regulamentação do Estatuto— Quais são hoje os principais desafios regulatórios enfrentados pelo setor de Segurança Privada em Minas Gerais? Além do Esta- tuto da Segurança, há outras propostas em andamento que possam trazer impactos significativos para as empresas do setor no estado mineiro? [ RF ] O principal desafio regulatório enfrentado pelo setor de Segurança Privada, tanto em Minas Gerais quanto no restante do país, reside na efetiva implementação e fiscalização do novo Estatuto da Segurança Privada( Lei n º 14.967 / 2024), sancionado em setembro de 2024. Este novo marco legal substituiu a Lei n º 7.102 / 1983, que regulou o setor por quase quatro décadas. Além disso, o combate à clandestinidade continua sendo o maior obstáculo regulatório. Estima-se que existam cerca de 11 mil empresas clandestinas operando no Brasil, gerando um prejuízo de aproximadamente R $ 60 bilhões aos cofres públicos, isto se considerarmos dados divulgados pelo Correio Braziliense em 2024. O número alarmante de empresas irregulares evidencia a urgência de ferramentas mais rigorosas de fiscalização por parte da Polícia Federal, algo que o novo Estatuto visa proporcionar através da aplicação de multas mais severas e operações de âmbito nacional. No âmbito de propostas em andamento, destaca-se a tramitação de projetos de lei complementares e portarias que buscam detalhar aspectos específicos da nova legislação.
2. Escassez de mão de obra e qualificação— Quais são os principais desafios para recrutar e reter vigilantes qualificados, especialmente diante da tendência crescente de substituição de vigilantes por porteiros em alguns contratos? [ RF ] O setor de Segurança Privada enfrenta um cenário complexo de escassez de mão de obra qualificada, agravado por fatores estruturais e econômicos. A alta rotatividade em postos críticos de segurança tornou-se uma realidade crônica, gerando custos adicionais com recrutamento e treinamento contínuo para as empresas regulares. A qualificação contínua, com a incorporação de treinamentos em novas tecnologias de segurança eletrônica, pode transformar o perfil do vigilante tradicional em um operador de segurança integrado, agregando valor ao serviço prestado e justificando o investimento perante os clientes.
8 ENTREVISTA: RENATO FORTUNA- SINDESP / MG