EDITORIAL ABREVIS
EDITORIAL ABREVIS
SETOR DE SEGURANÇA PRIVADA ACOMPANHA COM PREOCUPAÇÃO TRÂMITE SOBRE IOF NO STF.
Decisão pode gerar impactos financeiros relevantes em contratos e na continuidade da prestação de serviços essenciais à segurança pública complementar.
O setor de segurança privada está atento à possível decisão do Supremo Tribunal Federal( STF) sobre a constitucionalidade e os limites da aplicação do IOF( Imposto sobre Operações Financeiras), cujo julgamento poderá afetar diretamente empresas que operam com financiamentos, operações de crédito, leasing de equipamentos, projetos técnicos junto ao BNDS e serviços contratados, pós ingresso pelo Governo Federal via AGU da Ação Declaratória de Constitucionalidade( ADC) junto ao STF, requerendo a legalidade do decreto, com o objetivo de mantê-lo vigente mesmo após a derrubada pelo Congresso Nacional. Caso a tese mais ampla sobre a cobrança do IOF seja mantida ou ampliada pelo STF, o impacto poderá atingir em cheio as operações financeiras realizadas pelas empresas de segurança privada, que frequentemente dependem de capital de giro, investimentos em tecnologia, renovação de frotas e equipamentos por meio de financiamentos bancários.
CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A elevação da carga tributária sobre operações de crédito pode pressionar os custos operacionais do setor, especialmente para empresas que atuam com margens comprimidas em contratos fixos, muitos dos quais firmados com a administração pública por meio de licitações com valores previamente estipulados. Estamos diante de uma possível mudança tributária que afeta diretamente a sustentabilidade dos contratos vigentes e a capacidade de investimento em tecnologia, segurança eletrônica e capacitação de pessoal. Qualquer impacto no financiamento de nossas operações pode comprometer a qualidade e a continuidade dos serviços. escolta, transporte de valores e monitoramento eletrônico, essenciais para a segurança de bancos, instituições públicas, condomínios, empresas e eventos. O encarecimento do crédito pode comprometer a renovação de equipamentos, a formação de vigilantes e a expansão da infraestrutura operacional.
DEFESA DA PREVISIBILIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL O setor defende que eventuais mudanças na tributação do IOF respeitem os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e transição adequada, evitando impacto imediato sobre contratos em vigor, sobretudo os de longa duração. A ABREVIS está acompanhando o trâmite junto ao STF e reitera a importância de um diálogo técnico entre o Judiciário, o Executivo e os representantes do setor, a fim de que a decisão não traga consequências negativas à segurança complementar prestada por milhares de empresas em todo o país.
José Jacobson Neto Waldemar Pellegrino Junior-
- Presidente Abrevis Diretor Financeiro da Abrevis
RISCO À SEGURANÇA E AO CUMPRIMENTO CONTRATUAL Dentre os serviços mais sensíveis à mudança estão os contratos de vigilância patrimonial, segurança armada,
( Conteúdo de responsabilidade de entidade que publica o texto)
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