Revista 161 | Page 12

Polícia Federal e na regulamentação do futuro Estatuto da Segurança Privada ”, afirmou . O assessor jurídico do Sesvesp , Alberto Felício Jr , também destacou durante sua apresentação a situação das Empresas de Pequeno Porte ( EPPs ), que participam de licitações em condições diferenciadas e indícios de grupos inidôneos que utilizam microempresas ou EPPs , sendo do mesmo grupo econômico . “ Precisamos modernizar a legislação com a aprovação do novo estatuto e ter um maior rigor na fiscalização dos contratos e dos contratantes para propostas que podem ser inexequíveis e a intensificação da fiscalização ”, destacou . O assessor econômico do Sesvesp , Eurípedes Abud , abordou os reflexos econômicos causados pela clandestinidade no setor , com a apresentação de dados no Estado de São Paulo . “ Temos estimativas de 420 mil posições irregulares no Estado , com perda de mais de R $ 6 bilhões na arrecadação por ano em impostos ”, ressaltou . O economista também apresentou um cenário em que as empresas de pequeno porte , enquadradas no simples nacional , representam 75 % das vencedoras em licitações públicas no Estado . “ Precisamos sensibilizar os órgãos controladores e arrecadadores para vedação do simples nacional em empresas de segurança privada ”, afirmou .
FENAVIST DESTACA IMPORTÂNCIA DO NOVO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA O presidente da FENAVIST , Jeferson Furlan Nazário , fez a atualização a respeito da tramitação do novo Estatuto da Segurança Privada , em tramitação há mais de 11 anos no Congresso . De acordo com o presidente , o relatório do novo estatuto foi liberado para votação na Comissão de Transparência , Fiscalização e Controle no Senado , após ficar em análise por oito meses pelo senador Randolfe Rodrigues ( AP ), relator do Estatuto na comissão . “ Não é o relatório ideal , mas está liberado para votação na Comissão . Estamos em contato com o presidente da Comissão para depois levar direto para votação em plenário , em regime de urgência ”, afirmou o presidente . O representante da FENAVIST destacou aos presentes que o momento é de união entre a Polícia Federal e os empresários do setor para pressionarem os senadores para votação . “ Estamos no meio do mar revolto e vendo uma luz lá no fundo , que acende e apaga , chamada estatuto . O caos já está instalado há uns cinco anos e a tendência é piorar . Não vejo outra saída , a ser não o novo Estatuto da Segurança Privada ”, reforçou Nazário . A FENAVIST apresentou indicadores apontando que o novo regramento legal geraria aproximadamente 150 mil novos postos de trabalho na segurança privada em apenas seis meses com a aprovação do novo estatuto . “ O Governo Federal precisa ter este olhar para nosso setor , pois vamos gerar novos empregos , renda e aumento na arrecadação de impostos ”, disse .
DELESP REFORÇA A INTENÇÃO DE ORIEN- TAR ANTES DE PUNIR O delegado Adriano Barbosa , responsável pela Delegacia de Controle de Segurança Privada ( DELESP ) da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo , encerrou as palestras do seminário destacando o organograma do setor , como também a orientação primordial em orientar antes de punir . “ Enxerguem a Delesp como facilitadora . O nosso foco é no interesse público , vocação legal e constitucional da polícia . Mas temos como viabilizar mais e melhor o setor dos senhores tendo em vista o interesse público ”, destacando a parceria com as entidades representativas do setor de segurança privada . Desde junho passado na chefia da Delesp em São Paulo , o delegado destacou a adoção das Operações de Fiscalização Especiais , que se tornarão rotina no setor . “ É uma fiscalização mais eficiente e eficaz , como a Operação Gladiador , uma iniciativa laboratório de fiscalização que deu certo e descobriu um esquema ilícito de venda da Carteira Nacional de Vigilante ”, afirmou . Barbosa destacou que buscará sinergia entre a Delesp , as Comissões de Vistoria ( CVs ) e o setor produtivo representado pelas empresas de segurança privada para ter o foco na orientação . “ Vamos para mesma direção , para o mesmo lado para alinhar juntos e viabilizar um serviço de qualidade e melhor à sociedade ”, destacou o delegando , elogiando a realização do seminário e já prevendo o próximo em 2022 .
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