Procedimento em nome da FOJEBRA, com o propósito de se implementar plataforma digital específica para os Oficiais de Justiça integrada ao PJE – Processo Judicial Eletrônico.
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0004308-21.2014.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Emmanoel Campelo)
Procedimento em nome da FOJEBRA, com o propósito de obter a repristinação da Resolução 48/07 do CNJ, revogada pela Resolução 119/10 do CNJ.
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PSV 112 – Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
Requerimento no qual a FOJEBRA pretende a alteração do enunciado n.º 33 da Súmula Vinculante, que dispõe sobre a aposentadoria especial para os servidores Oficiais de Justiça.