Rubens Curado)
Procedimento de Controle Administrativo pleiteando a indenização no caso da realização dos Plantões Regionais seja realizada na forma da “Tabela D” da Lei n° 14.939/2003 e Implantação do Sistema Hermes, para realização de malote.
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0003272-41.2014.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons(a). Deborah Ciocci)
Pedido de Providências, em nome da FOJEBRA, com o propósito de obter medidas que garantam maior segurança aos Oficias de Justiça no exercício da função.
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0003550-42.2014.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons(a). Deborah Ciocci)
Procedimento de Pedido de Providências em nome da FOJEBRA, com o propósito de se editar Nota Técnica pelo CNJ, informando-se quais os critérios que deverão ser observados pelos Tribunais de Justiça, com o propósito de se estabelecer a indenização que dispõe a Resolução 153/2012 do CNJ.
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0004141-04.2014.2.00.0000 - Conselho Nacional de Justiça (Cons. Paulo Teixeira)