Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 28

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 27

sendo poucas as que exercem atividades de gerência do tráfico. Neste sentido, as mulheres presas acabam ficando em segundo plano para o gestor do sistema, o que leva
ao descaso histórico observado no que diz respeito às condições necessárias peculiares das mulheres nas unidades prisionais.
Em diversas visitas aos presídios femininos, a CDDHC e o Mecanismo Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura (MECPT) puderam constatar a falta de material de
higiene pessoal, especialmente absorventes, e a inexistência de ginecologistas nas
unidades femininas. Há ainda o abandono destas mulheres pelos seus companheiros,
o que implica na ausência de visitação e, consequentemente, do recebimento de itens
de uso pessoal que normalmente são fornecidos pelos familiares. No Rio de Janeiro,
as mulheres representam 10,5% da população carcerária.
A equipe do MECPT esteve no Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, no dia 29 de
setembro de 2015. A unidade tem capacidade para 299 mulheres, mas contava com
375. Havia 27 grávidas na penitenciária. Além da falta de assistência médica, elas reclamaram da má qualidade da alimentação. A última refeição é servida às 17h. Outras
violações de direitos humanos foram constatadas, com destaque para o caso da interna Bárbara Oliveira de Souza, que no dia 11 de outubro deu à luz sozinha em uma cela
de isolamento. As internas da unidade relatam que Bárbara passou a noite gritando e
só foi atendida no dia seguinte. Segundo as presas, Bárbara deixou o pavilhão com o
cordão umbilical pendurado e a placenta ainda dentro de seu útero.
“É inadmissível não existir uma ginecologista no Talavera Bruce. Não dá para assistir
isso. O desmonte da área de saúde dentro do sistema penitenciário é um absurdo.
Não é de agora, ele é estrutural. O caso da Barbara veio a público, mas nos 27 anos
que acompanho o sistema penitenciário, assisti há outros casos de presas grávidas
parecidos. Não é um caso único”, criticou Marcelo Freixo, presidente da CDDHC Alerj.
As condições sobre às quais as mulheres grávidas estão submetidas foi tema de audiência pública da CDDHC em parceria com a Comissão dos Direitos da Mulher, em 9 de
novembro de 2015. Na ocasião, foi apresentada a pesquisa de Saúde Materno-Infantil
nos Presídios, feito pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz, entre fevereiro
de 2012 a outubro de 2014. Uma das violências mais graves destacadas pelo estudo é
o alto índice do uso de algemas durante o trabalho de parto. Das mulheres entrevistadas, 86% foram algemadas no pré-parto e 91,6% após o parto. “É uma violência direta
a mulher que não pode ao menos segurar a criança, além de uma violência ao bebê.
A mulher está presa, mas a criança é livre, é um cidadão livre que precisa do amparo
materno”, ressaltou a pesquisadora, Maria do Carmo Leal.
No Dia internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, a Alerj aprovou o
Projeto de Lei 504/2015, de autoria de Marcelo Freixo e outros deputados, que proíbe
o uso de algema durante o trabalho de parto da detenta, no Sistema Prisional, e da
interna no Sistema Socioeducativo. A lei é um avanço na garantia dos direitos das
mulheres, já que viabiliza o tratamento digno. O uso de algemas só será permitido em
casos de resistência, possibilidade de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte da detenta ou de terceiros.