Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 117

116 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015

José Jesus Filho: Não é só o lucro. É também a lógica da preservação dos interesses
da empresa em desfavor dos interesses dos presos. O confinamento passa a ser a regra
porque isso reduz as chances de fuga, de rebelião e também reduz os custos. Não é
necessário ter funcionários qualificados porque o contato com os presos é mínimo.
As empresas sabem muito bem que a melhor maneira de administrar uma prisão é o
confinamento máximo.
CDDHC: O senhor acredita que a privatização das unidades prisionais leva a um
lobby político para, por exemplo, endurecer o código penal ou pressionar juízes
a condenarem os réus a penas mais duras? Ela pode agravar o problema da superlotação e por consequência as violações de Direitos Humanos?
José Jesus Filho: Não há evidências disso no Brasil. Corrupção de juízes para manter
jovens nas prisões privatizadas ocorreu nos EUA, mas é difícil dizer que isso ocorrerá
no Brasil. O que tem ocorrido é que as empresas privatizadas se aproveitaram do encarceramento em massa, mas não podemos dizer, ainda, que elas o causaram.
CDDHC: Os presos são majoritariamente homens, jovens, negros, moradores das
favelas e periferias com baixa escolaridade. Em sua opinião, qual o papel político
e social que os presídios exercem hoje e qual deveria ser o papel do sistema penal?
José Jesus Filho: A prisão, ao lado das execuções sumárias, tem sido a principal resposta à violência. A prisão tem cumprido um papel de incapacitação desses jovens e
é possível dizer que tem funcionado com a política habitacional dos governos estaduais. Construir presídios e enchê-los de jovens, sem qualquer assistência, é muito mais
barato que investir em políticas sociais. Eu não creio que as alternativas penais sejam
a solução, pois elas entram na mesma lógica repressiva. Eu creio que o investimento
em políticas sociais: educação, saúde, renda mínima, cotas nas universidades e nos
serviços públicos são a única via para superar o sistema penal.
CDDHC: Numa sociedade de forte caráter racista, que confunde justiça com vingança, temos a sensação de que os presídios não estão em crise, mas funcionam
muito bem. O senhor concorda com isso?
José Jesus Filho: Eu concordo. Acho que é falsa a ideia da falência do sistema prisional. Nunca se apostou tanto nele como resposta aos problemas de desigualdade social
e como mecanismo de segregação social.
CDDHC: O que fazer para superarmos as graves violações de Direitos Humanos
no sistema prisional?
José Jesus Filho: Eu creio que a superação está no investimento em políticas sociais para
redução das desigualdades. O enfrentamento à criminalidade de rua, furtos, roubos, pequeno tráfico, está mais relacionado aos ministérios e secretarias de desenvolvimento social e não ao sistema de justiça penal. Insisto em dizer que furto e roubo não é um problema criminal, é um problema social e seu enfrentamento deveria ser tirado das secretarias
de segurança e passado à coordenação do ministério de desenvolvimento social.
CDDHC: No Rio, cerca de 40% dos detentos ainda não foram julgados. Qual sua
avaliação sobre o problema da grande quantidade de presos provisórios?
José Jesus Filho: A situação dos presos provisórios, a maioria presa em flagrante,