RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 113
Há dois modelos de privatização de prisões praticados no Brasil : cogestão e parceria público privada ( PPP ). As PPPs são o modelo mais debatido , mas as unidades em cogestão representam quase a totalidade dos contratos . Na cogestão , o estado como o responsável pela direção da unidade , da guarda e de escolta externa , enquanto a empresa privada assume toda a operacionalização da unidade , gerindo serviços de saúde , alimentação , limpeza , vigilância e escolta internas , além da manutenção das instalações . Pelos contratos de PPPs , as prisões são projetadas , construídas , financiadas , operadas e mantidas por companhias privadas por um longo período de tempo . No caso do Brasil , em regra , são 30 anos . As PPPs são , supostamente , mais lucrativas .
É um equívoco estabelecer níveis de comparação entre as unidades privadas e as públicas . Isto porque os recursos investidos em cada uma delas são discrepantes , além da unidade privatizada não poder receber mais internos que a sua capacidade . Algo já previsto no dispositivo contratual privado , não à toa , as públicas estão sobrecarregas . Há que se observar ainda a falta de transparência na gestão e nos dados relativos às instituições privadas . De acordo com o relatório da Pastoral Carcerária Nacional 3 : “ não é possível , por exemplo , saber quantas pessoas , no Brasil , estão presas nas unidades privatizadas ”.
No Rio de Janeiro , em 2015 , após a exoneração do então Secretário de Administração Penitenciária ( Seap ), Cel . Cesar Rubens , e a nomeação do também Cel . Erir da Costa Filho , a Seap iniciou estudos para a viabilização de transferência da administração de uma penitenciária recém construída em Resende para a iniciativa privada , fato este confirmado pelo novo secretário em entrevista à TV Alerj . Por esta razão , e em busca de esclarecimentos , a CDDHC realizou uma audiência pública , em 5 novembro de 2015 , em parceria com o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura . O encontro contou com a presença de entidades da sociedade civil , Defensoria Pública , Ministério Público e representante da Seap . Na ocasião , o subsecretário da Seap , coronel Cid Souza Sá , informou o recuo da Secretaria no que tange à privatização do sistema . “ Ele ( Erir ) determinou visitas a algumas unidades prisionais em outros estados , algumas unidades públicas , outras de cogestão e outras privatizas 100 %. O único objetivo é conhecimento de alguma coisa que nós pudéssemos melhorar nas nossas unidades . Eu quero garantir cem por cento que no ambiente da secretaria não existe nenhum processo em andamento , nenhuma intenção de privatizar qualquer unidade prisional dentro do Estado ”, afirmou Souza Sá .
Como resultado da audiência , foi encaminhada a criação de uma Proposta de Emenda Constitucional para proibir a privatização das unidades prisionais e do Sistema Socioeducativo . Também participaram do encontro a socióloga Julita Lemgruber ; o coordenador-geral do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ; Maíra Fernandes , da OAB ; Tiago Joffily , da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos e Leonardo Rosa , defensor público no NUSPEN .
3 . Disponível em < http :// carceraria . org . br / wpcontent / uploads / 2014 / 09 / Relato % CC % 81rio-sobreprivatizac % CC % A7o % CC % 83es . pdf >.