Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 103

102 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015

À UNIÃO
1) Garantir a adequada implementação da Resolução 08/2008, que retira designações
genéricas, como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”, de registros
policiais. Isso permitirá que os homicídios decorrentes de intervenção policial sejam investigados de forma apropriada e que sejam assegurados o acesso à perícia
oficial, a preservação da cena do crime e o envolvimento do Ministério Público.
2) Criar um programa nacional para reduzir a quantidade de homicídios.

AO CONGRESSO NACIONAL
1) Incorporar na legislação os padrões da ONU para o uso da força por parte dos agentes da Segurança Pública.
2) Aprovar legislação específica que estabeleça os parâmetros fundamentais para a criação, definição de competências e funcionamento das Ouvidorias Externas da Polícia
em cada estado. As Ouvidorias Externas devem ser dotadas de autonomia orçamentária e funcional, estar encarregadas do controle da atuação do órgão policial e do
cumprimento dos deveres de seus profissionais, além de ter poderes disciplinares.

4.5.1. ATÉ QUANDO, ACARI?
“Porque você atirou em mim? Porque você fez isso? O que eu fiz pra você?”. Essas
foram as palavras de Ana Júlia, uma menina de oito anos de idade, após ser baleada
no peito por policiais civis no dia 14 de maio de 2015, durante uma incursão policial
na favela de Acari. Ela voltava da escola junto com outras crianças que também foram
alvejadas por estilhaços. Vanderley Cunha, mais conhecido como Deley de Acari, via
aquela cena de maneira perplexa. Em setembro de 2015, disse à equipe da CDDHC,
que após vários anos morando em Acari, jamais havia estado tão perto de uma cena
de violência como aquela.
A favela de Acari tem um histórico sangrento das ações policiais ou de grupos de
extermínio. Há décadas sofre com operações policiais que resultam em execuções
extrajudiciais e outras violações de direitos humanos. De acordo com o Informe
da Anistia Internacional (2015/16), em 2014, foram mortas 584 pessoas no estado,
mas somente a capital registrou 244 casos. A maior incidência aconteceu na Área
Integrada de Segurança Pública (AISP) de número 41, com um total de 68 registros
de “homicídios decorrentes de intervenção policial”. Destes, 10 casos ocorreram
na favela de Acari, tendo um policial militar morto em serviço na área total. Nenhum em Acari.
O desaparecimento forçado de 11 jovens em julho de 1990, caso conhe