Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 101

100 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015

e Direitos Humanos, Andréa Sepúlveda; e representante da secretaria de Educação,
Rosana Mendes.

4.5. RELATÓRIO DE EXECUÇÕES SUMÁRIAS
DA ANISTIA INTERNACIONAL
O direito à vida é prerrogativa fundamental para a dignidade humana. Tanto que se
configura como uma norma de direito internacional que não pode ser suspendida em
nenhuma ocasião, mesmo em casos de emergência. O artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como o artigo 6º do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos (PIDCP), prevê dentre as responsabilidades dos Estados a
obrigatoriedade de garantir, proteger e preservar o direito à vida. Desde 1992, o Brasil
é signatário de ambos os tratados internacionais, além de, a partir de 1998, ratificar a
competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Segundo dados do Informe da Anistia Internacional (2015/16), de 2010 a 2015, foram
2.474 pessoas mortas de forma violenta em homicídios decorrentes de intervenção policial no Rio de Janeiro. Isso significa que nos dois últimos anos, a média diária foi de
1,7 ocorrências, o que na prática dá quase 2 pessoas mortas por intervenção policial a
cada dois dias. Entre 2010 e 2013, das 1.275 pessoas que foram assassinadas durante
operações policiais na cidade do Rio de Janeiro, 99,5% das vítimas eram homens, 79%
eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de idade
No Relatório “Você matou meu filho”22, publicado em 2015 pela Anistia Internacional,
há destaque para as evidências encontradas de que pelos menos nove, dos 10 casos
de homicídios decorrentes de intervenção policial em Acari, possuem fortes indícios
de execuções extrajudiciais praticadas por policiais militares em serviço. “Em quatro
casos, as vítimas já estavam feridas ou rendidas quando policiais usaram armas de
fogo de forma intencional para executá-las. Em outros quatro casos, as vítimas foram
baleadas e assassinadas sem nenhum aviso. Em um deles, a vítima estava fugindo da
Polícia quando foi baleada e morta”, descreve o documento.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj realizou, em 31 de
março de 2015, uma audiência pública para a exposição dos resultados e propostas indicadas no relatório da Anistia Internacional que apresenta uma investigação exclusiva sobre execuções extrajudiciais, homicídios e outras violações de direitos humanos
praticadas pela Polícia Militar. Na ocasião, o diretor-geral da Anistia Internacional,
Átila Roque, criticou a prática ilimitada desse tipo de vio