122 | RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015
Os problemas tratados no encontro se materializam em diversas denúncias de violações. São elas: torturas, espancamentos, falta de acesso à educação, saúde e convívio familiar, e superlotação. Problemas que acarretam rebeliões em função da indignação dos internos. Em 24 de março, houve uma rebelião no Educandário Santo Expedito, em Bangu. A unidade abrigava 310 jovens, apesar de ter capacidade para apenas 90. Em setembro de 2014, ocorreu o mesmo na unidade de Volta Redonda, onde 160 adolescentes viviam em um local onde cabem 90.
O Titular da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Família, Infância e Juventude e Idoso, à época, o desembargador Siro Darlan, destacou que membros do Poder Judiciário eram os responsáveis pelo encarceramento excessivo de adolescentes, medida que deveria ser uma exceção. Parte das prisões de adolescentes realizadas pelo Estado ocorre de forma arbitrária e ilegal.
“ A privação de liberdade é excepcional, deve ser provisória. Mas a quantidade de jovens que estão ingressando em unidades socioeducativas demonstra como a situação análoga ao tráfico de drogas tem servido como justificativa para o encarceramento, ainda que não haja ameaça à vida”, denuncia Eufrásia Maria Souza das Virgens, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública( Cdedica).
Desta forma, foi acordado nos encontros que todas as instituições presentes empenhariam seus esforços para o enfrentamento à superlotação, buscando diálogo com as Promotorias e Varas da Infância e da Juventude do interior do estado com vistas à efetivação das medidas socioeducativas de meio aberto. Uma alternativa ao encarceramento excessivo observado nas comarcas do interior do estado.
Em 4 de novembro foi realizada a segunda audiência da CDDHC Alerj para debater a superlotação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas( Degase) a partir da aplicação excessiva da medida socioeducativa da internação no Estado do Rio de Janeiro.“ A superlotação nas unidades do Degase passa a impressão de que é natural e inevitável, mas não é. Isso é uma questão humana e é política. Temos que garantir a audiência de custódia que não é uma prerrogativa que serve somente para o sistema penal, pode ser usada no Degase. Sinceramente o que ocorre ali é cárcere. Ficamos nos policiando na hora de utilizar as palavras e, por isso, usamos uma série de palavras politicamente corretas. Mas mentimos para nós mesmos. Quando falamos que são unidades socioeducativas, mentimos. Criamos um subterfúgio teórico e gramatical que é enganoso. É cárcere – e dos piores”, afirmou Marcelo Freixo.
Segundo relatório apresentado pelo Degase, dos 7.815 internos atualmente, apenas 4 concluíram o ensino médio. A baixa escolaridade dos adolescentes traz consequên cias, inclusive, na oferta de cursos profissionalizantes da Faetec, mesmo com o rebaixamento do nível de pré-requisitos para parte dos cursos. Há um conflito entre o sistema de módulos da Secretária de Educação Estadual disponibilizada para os jovens e o modelo seriado do sistema de ensino municipal. Diversos adolescentes saíram das unidades sem a declaração indicativa da série na escola de ensino fun-