RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ | 2015 | 113
Há dois modelos de privatização de prisões praticados no Brasil: cogestão e parceria público privada( PPP). As PPPs são o modelo mais debatido, mas as unidades em cogestão representam quase a totalidade dos contratos. Na cogestão, o estado como o responsável pela direção da unidade, da guarda e de escolta externa, enquanto a empresa privada assume toda a operacionalização da unidade, gerindo serviços de saúde, alimentação, limpeza, vigilância e escolta internas, além da manutenção das instalações. Pelos contratos de PPPs, as prisões são projetadas, construídas, financiadas, operadas e mantidas por companhias privadas por um longo período de tempo. No caso do Brasil, em regra, são 30 anos. As PPPs são, supostamente, mais lucrativas.
É um equívoco estabelecer níveis de comparação entre as unidades privadas e as públicas. Isto porque os recursos investidos em cada uma delas são discrepantes, além da unidade privatizada não poder receber mais internos que a sua capacidade. Algo já previsto no dispositivo contratual privado, não à toa, as públicas estão sobrecarregas. Há que se observar ainda a falta de transparência na gestão e nos dados relativos às instituições privadas. De acordo com o relatório da Pastoral Carcerária Nacional 3:“ não é possível, por exemplo, saber quantas pessoas, no Brasil, estão presas nas unidades privatizadas”.
No Rio de Janeiro, em 2015, após a exoneração do então Secretário de Administração Penitenciária( Seap), Cel. Cesar Rubens, e a nomeação do também Cel. Erir da Costa Filho, a Seap iniciou estudos para a viabilização de transferência da administração de uma penitenciária recém construída em Resende para a iniciativa privada, fato este confirmado pelo novo secretário em entrevista à TV Alerj. Por esta razão, e em busca de esclarecimentos, a CDDHC realizou uma audiência pública, em 5 novembro de 2015, em parceria com o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura. O encontro contou com a presença de entidades da sociedade civil, Defensoria Pública, Ministério Público e representante da Seap. Na ocasião, o subsecretário da Seap, coronel Cid Souza Sá, informou o recuo da Secretaria no que tange à privatização do sistema.“ Ele( Erir) determinou visitas a algumas unidades prisionais em outros estados, algumas unidades públicas, outras de cogestão e outras privatizas 100 %. O único objetivo é conhecimento de alguma coisa que nós pudéssemos melhorar nas nossas unidades. Eu quero garantir cem por cento que no ambiente da secretaria não existe nenhum processo em andamento, nenhuma intenção de privatizar qualquer unidade prisional dentro do Estado”, afirmou Souza Sá.
Como resultado da audiência, foi encaminhada a criação de uma Proposta de Emenda Constitucional para proibir a privatização das unidades prisionais e do Sistema Socioeducativo. Também participaram do encontro a socióloga Julita Lemgruber; o coordenador-geral do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura; Maíra Fernandes, da OAB; Tiago Joffily, da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos e Leonardo Rosa, defensor público no NUSPEN.
3. Disponível em < http:// carceraria. org. br / wpcontent / uploads / 2014 / 09 / Relato % CC % 81rio-sobreprivatizac % CC % A7o % CC % 83es. pdf >.