Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 110

5. Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro A o longo dos anos, o relatório da CDDHC da Alerj trata sistematicamente da discussão sobre a política de superencarceramento levada a cabo pelo governo do Rio de Janeiro, com perversos reflexos nas políticas públicas de efetivação dos direitos humanos. No ano de 2015, não se observou reversão deste quadro. Pelo contrário: o número de prisões cresceu, bem como cresceu a população carcerária do estado, agravando ainda mais a crítica condição de superlotação dos presídios. Os dados do Ministério da Justiça1 mostram que, em 14 anos, a população carcerária brasileira aumentou mais de 160%, dez vezes mais que o crescimento da população. Segundo o levantamento, para cada 16 presos, existem só 10 vagas nos presídios. O Brasil já conta com mais de 600 mil pessoas presas. Destes, 39% estão em situação provisória, aguardando julgamento. Em todo o país, há um déficit de 244 mil vagas no sistema penitenciário e o quadro de superlotação atinge todos os 26 estados do país. Atualmente, existem cerca de 300 presos para cada cem mil habitantes no país. Isso significa que o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo, encontrando-se atrás apenas da Rússia, China e Estados Unidos. Mas é preciso observar que, enquanto nos três países a taxa de encarceramento caiu entre 2008 e 2014, no Brasil, a população prisional cresceu 33%. No entanto, esse superencarceramento não levou à diminuição da violência, porque é sabido que a causa da violência não está relacionada somente à aplicação de uma pena, mas a todo um contexto socioeconômico do país. Os crimes que mais encarceram no país são o tráfico de drogas, roubo e homicídios. O crescente número da população carcerária, as péssimas situações das unidades prisionais e a superlotação, bem como a onda de rebeliões nos presídios em diversas regiões do país em 2015, não foram suficientes para barrar a aprovação, com 320 votos a favor na Câmara dos deputados, da redução da maioridade penal para 16 anos. A proposta agora segue para o Senado, aonde passará por duas votações. Essa ação ocorre em um contexto em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), convoca o Brasil a dar explicações sobre a onda de violência e mortes no Complexo Prisional do Curado2, no Recife. O Rio de Janeiro possui um efetivo carcerário atual em torno de 43.300 presos, mas com capacidade para apenas 27.300. A superlotação chega a 53.6%. Basta entrarmos nas unidades prisionais do Rio para percebermos que o público-alvo do sistema penal é, em sua imensa maioria, de jovens de 18 a 29 anos (62%), negros (71,6%), com ensino fundamental incompleto (66%) e moradores das periferias. O recorte evidencia a política de criminalização da pobreza e da juventude negra e revela a real função dos presídios num contexto de política pública de segurança baseado na guerra às drogas: depósito de indesejáveis. Há uma clara opção pelo encarceramento dessa população. 1. Disponíveis em . 2. Diversas entidades, entre elas a Pastoral Carcerária, o Serviço Ecumênico de M ilitância nas Prisões (Sempri), a Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, denunciaram o Brasil à OEA. Em fevereiro de 2015, o grupo divulgou um dossiê sobre o caso com o objetivo de chamar atenção para a situação do Complexo. O documento traz 715 páginas, relatos de casos de violência, tortura, superlotação e falta de responsabilização dos funcionários envolvidos em abusos. O Complexo Prisional do Curado é um dos maiores presídios do país, com cerca de 7 mil detentos para 2.200 vagas.