Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2015 | Page 110
5. Sistema Penitenciário
do Rio de Janeiro
A
o longo dos anos, o relatório da CDDHC da Alerj trata sistematicamente
da discussão sobre a política de superencarceramento levada a cabo pelo
governo do Rio de Janeiro, com perversos reflexos nas políticas públicas
de efetivação dos direitos humanos. No ano de 2015, não se observou reversão deste quadro. Pelo contrário: o número de prisões cresceu, bem como cresceu
a população carcerária do estado, agravando ainda mais a crítica condição de superlotação dos presídios.
Os dados do Ministério da Justiça1 mostram que, em 14 anos, a população carcerária
brasileira aumentou mais de 160%, dez vezes mais que o crescimento da população.
Segundo o levantamento, para cada 16 presos, existem só 10 vagas nos presídios. O
Brasil já conta com mais de 600 mil pessoas presas. Destes, 39% estão em situação
provisória, aguardando julgamento. Em todo o país, há um déficit de 244 mil vagas no
sistema penitenciário e o quadro de superlotação atinge todos os 26 estados do país.
Atualmente, existem cerca de 300 presos para cada cem mil habitantes no país. Isso
significa que o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo, encontrando-se
atrás apenas da Rússia, China e Estados Unidos. Mas é preciso observar que, enquanto nos três países a taxa de encarceramento caiu entre 2008 e 2014, no Brasil, a população prisional cresceu 33%. No entanto, esse superencarceramento não levou à diminuição da violência, porque é sabido que a causa da violência não está relacionada
somente à aplicação de uma pena, mas a todo um contexto socioeconômico do país.
Os crimes que mais encarceram no país são o tráfico de drogas, roubo e homicídios.
O crescente número da população carcerária, as péssimas situações das unidades prisionais e a superlotação, bem como a onda de rebeliões nos presídios em diversas
regiões do país em 2015, não foram suficientes para barrar a aprovação, com 320 votos
a favor na Câmara dos deputados, da redução da maioridade penal para 16 anos. A
proposta agora segue para o Senado, aonde passará por duas votações. Essa ação
ocorre em um contexto em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),
da Organização dos Estados Americanos (OEA), convoca o Brasil a dar explicações
sobre a onda de violência e mortes no Complexo Prisional do Curado2, no Recife.
O Rio de Janeiro possui um efetivo carcerário atual em torno de 43.300 presos, mas
com capacidade para apenas 27.300. A superlotação chega a 53.6%. Basta entrarmos
nas unidades prisionais do Rio para percebermos que o público-alvo do sistema penal
é, em sua imensa maioria, de jovens de 18 a 29 anos (62%), negros (71,6%), com ensino fundamental incompleto (66%) e moradores das periferias. O recorte evidencia a
política de criminalização da pobreza e da juventude negra e revela a real função dos
presídios num contexto de política pública de segurança baseado na guerra às drogas:
depósito de indesejáveis. Há uma clara opção pelo encarceramento dessa população.
1. Disponíveis em .
2. Diversas entidades, entre
elas a Pastoral Carcerária, o
Serviço Ecumênico de M ilitância
nas Prisões (Sempri), a Justiça
Global e a Clínica Internacional
de Direitos Humanos da
Faculdade de Direito da
Universidade de Harvard,
denunciaram o Brasil à OEA.
Em fevereiro de 2015, o grupo
divulgou um dossiê sobre o
caso com o objetivo de chamar
atenção para a situação do
Complexo. O documento traz
715 páginas, relatos de casos de
violência, tortura, superlotação
e falta de responsabilização
dos funcionários envolvidos em
abusos. O Complexo Prisional
do Curado é um dos maiores
presídios do país, com cerca de
7 mil detentos para 2.200 vagas.