Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 87

Roberto Gevaerd

4.3. A LUTA PELO DIREITO À
MORADIA PÓS-TRAGÉDIA NA
REGIÃO SERRANA
Desde a fatídica chuva de janeiro de 2011, é
possível afirmar que literalmente as cidades
caíram. Alta densidade demográfica, relevo
montanhoso e ocupação irregular de encostas e margens de rios e córregos, tanto em
bairros populares quanto em áreas nobres,
transformaram riachos bucólicos em caudalosos rios de águas grossas e destruidoras, e
as encostas esverdeadas em cachoeiras de
terra, fazendo desaparecer bairros e vilarejos da região serrana.
Uma das questões observadas tanto na visita realizada pela Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos e da Cidadania da ALERJ,
quanto nos documentos acessados, é a falta de planejamento e de transparência do
que de fato (i) está sendo realizado, (ii) o
que está previsto, (iii) onde haverá intervenções, (iv) as responsabilidades das ações,
(v) o quantitativo de recursos mobilizados e
(vi) como têm sido aplicados. Certamente,
as prefeituras dos municípios atingidos não
estavam preparadas e prevenidas, já que a
regra da gestão urbana tem sido a correção,
e não a prevenção. Por isso, podemos afirmar que era uma tragédia anunciada.
Não é a toa que a face mais perversa dessa tragédia são as famílias que residem em
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áreas pobres e mais vulneráveis que se encontram em áreas de risco. A associação
das áreas de risco, alto e eminente, com a
população mais pobre é a combinação mais
provável. São as áreas que “sobram” para
ocupação, evidenciando que o problema do
déficit habitacional não se restringe apenas
aos grandes centros urbanos. O descaso
histórico com o controle do uso e ocupação do solo urbano e planejamento, além
da ausência de uma política de prevenção
e alerta junto à defesa civil, vêm pondo em
risco a vida principalmente dos mais vulneráveis socialmente, se olhamos a situação
de risco para além dos eventos da chuva.
Diante desse panorama, podemos pontuar
as seguintes questões mais evidentes na Região Serrana pós-desastre:
• Falta de transparência da aplicação dos
recursos e projetos em andamento;
• Baixa efetividade do planejamento urbano e regional - a médio e longo prazo das
ações nas escalas municipais e estadual;
• Canais de participação, quando abertos,
pouco efetivos por se limitar a apresentações de projetos e ações, incorrendo na