Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 79

que foram para o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) na hiperperiferia da Zona
Oeste, em que o custo da terra é mais baixo
e mais vantajoso para os investidores.

6. AZEVEDO, Sergio. "Vinte
e dois anos de política de
habitação popular (1964-86):
criação, trajetória e extinção do
BNH." Rev. Adm. públ., Rio de
Janeiro, 22(4):107-119, out./
dez. 1988.

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Neste contexto, o mercado é que dá as
cartas, perpetuando o modelo de expansão territorial desordenada e nada democrática, além de reproduzir os erros
do BNH (Banco Nacional de Habitação –
1968-1986) que capturou o ideal da “casa
própria” para legitimar uma das ações
mais eficazes de implantação de modelo
empresarial de gestão (AZEVEDO, 1988)6.
A construção de conjuntos habitacionais
“a toque de caixa” legitima a lógica de
redução do déficit pelo mercado. E assim
como no período BNH, os conjuntos para
os(as) mais pobres têm sido prioritariamente construídos na periferia. Obviamente os terrenos escolhidos foram os mais
baratos, distantes dos serviços urbanos e
sem infraestrutura. Neste caso, o setor da
construção civil ganha novamente, pois se
fazem necessárias obras de abastecimento
de água, esgotamento, iluminação pública, etc.
Quem disputa uma melhor localização na
cidade vê a criminalização de suas reivindicações. Tornar a moradia algo acessível
é também tornar a cidade acessível a to-

dos(as). Por isso, a disputa pela localização
na cidade é fundamental.
Não estamos negando a importância de
construir habitação social, mas esta não
pode ser a única solução. Inclusive, se analisarmos o padrão dos projetos arquitetônicos do MCMV, não há flexibilidade na sua
planta, o tamanho das unidades são mínimos, desconsiderando os diversos perfis de
família. Além disso, muitos moradores(as)
de favelas e de bairros periféricos utilizam
parte de sua casa para o seu ganha-pão, ou
seja, a residência não tem apenas função de
moradia, mas também função econômica.
Este aspecto também precisaria ser considerado nas propostas de conjuntos habitacionais. As experiências de autogestão seriam
uma alternativa interessante para que se
proponham projetos diferenciados conforme o perfil de residentes beneficiados(as).
Certamente, instrumentos técnicos colaboram, mas não são suficientes. A garantia de
espaços de participação popular é essencial
para que, de fato, haja um debate democrático para construção da política habitacional e urbana, e sejam tomadas decisões
que considerem as reivindicações da população. Por isso, entendemos também que o
direito à moradia se garante quando incluímos todos(as) no debate político.