Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 72

sistema socioeducativo. Os PLs ainda não
foram votados no plenário da Assembleia
em função da constante falta de quórum
para sua aprovação.
Vale mencionar que em setembro deste ano
os adolescentes internados na unidade de
Volta Redonda promoveram rebelião após
um episódio em que os internos acusam os
agentes do DEGASE de abuso com as mães
de um grupo de jovens.
No mesmo sentido é o calvário que centenas de fam iliares passam para conseguir
ter acesso à carteira de visitação aos presos
no sistema penitenciário do Estado. A CDDHC recebeu ao longo de 2014 inúmeros
pedidos/denúncias a respeito da morosidade para emissão das carteiras de visitação,
além do risco apontado por alguns familiares quanto à localidade do setor de cre-

denciamento dos familiares, em função de
disputas entre facções.
A CDDHC tomou as seguintes medidas sobre os casos em questão:
• Realização de audiência pública no dia 13
de maio de 2014;
• Visita à Unidade do Degase de Volta Redonda em outubro de 2014;
• Encaminhamento dos casos individuais
referente às carteiras de visitação para
Coordenação da Secretaria de Administração Penitenciária;
• Encaminhamento para a Coordenação
de Saúde da Secretaria de Administração
Penitenciária dos casos denunciados na
CDDHC Alerj;

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