Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 34

te, há um ponto de vendas na localidade
de Pinheiros. Em Campinho e Itanhangá, na
mesma região, os grupos arrendaram favelas para traficantes, segundo investigações
da Draco.  
As prisões são importantes devido ao perigo
que os criminosos representam. O assassinato de cinco das seis testemunhas das investigações contra a milícia conhecida como
Família É Nóis, de Duque de Caxias, é um
exemplo disso e da fragilidade dos programas de proteção a testemunhas do Estado.
Parte do grupo foi preso em 2010 e, após
receber o direito de responder em liberdade,
cometeu os homicídios. A única testemunha
viva é o delegado Alexandre Capote, titular
da Draco, responsável pelas in vestigações. A
Família É Nóis foi descoberta e denunciada
pela primeira vez pela CPI.
Mas é preciso ir além das detenções e adotar iniciativas que envolvam os governos
municipal, estadual e federal. Por exemplo, o controle territorial é fundamental
para o funcionamento dos negócios das
quadrilhas. Neste sentido, é revelador que
apenas uma favela comandada por milicianos tenha recebido UPP: o Batan, na
Zona Oeste.

Da mesma forma, é urgente regulamentar
a revenda de gás e ampliar a fiscalização
através de convênio com a Agência Nacional de Petróleo; aplicar uma nova política
de controle e incentivo fiscal ao transporte
alternativo, com permissões de caráter exclusivamente individual, já que muitas cooperativas são controladas por milícias; criar
uma comissão, integrada pela Secretaria de
Segurança Pública e pela Polícia Federal,
para fiscalizar as empresas que prestam serviços de segurança; e viabilizar através de
incentivos a venda de pacotes populares de
TV a cabo nas favelas.
Hoje, a Draco, principal responsável por enfrentar o crime organizado, tem uma estrutura reduzida e atua de forma heroica. A
articulação entre as policiais Civil, Militar e
Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário é urgente.  
As milícias surgiram no governo Rosinha
Garotinho (2003-2006), na Zona Oeste, e
cresceram de forma assustadora na gestão
de Sérgio Cabral. Elas extrapolaram a região
e já atuam na Zona Norte, Baixada Fluminense e em municípios do interior. Cerca
de 620 mil moradores de 370 comunidades
são subjugados pela máfia.

Em 2014 a CDDHC recebeu 28 denúncias que envolvem a atuação de diversos grupos milicianos em diferentes partes do Estado; Recreio dos Bandeirantes, Piedade, Bairro Jardim Maravilha em Guaratiba, Nova Sepetiba, Paciência, Complexo do Alemão, Rio das Pedras, Praça Seca, Campo Grande, Itaguaí,
Camorim/Jacarepaguá, Ilha do Governador, Parque Capivari em Duque de Caxias,
São João de Meriti, Angra dos Reis e Itaguaí. As denúncias envolviam casos de
assassinatos, expulsão de imóveis, ameaças e ocupação de terrenos.

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