Relatório anual da Comissão de Direitos Humanos da Alerj - 2014 | Page 104
Novas Alternativas da Prefeitura do Rio.
Nada mais além disso.
No final do ano de 2013 a prefeitura do Rio
anunciou a produção de 2.200 unidades
habitacionais na Região Portuária, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), a
partir da desapropriação “de imóveis em
situação fundiária irregular, degradados
ou abandonados ou, ainda, imóveis públicos da União, do Estado ou do Município”
(disponível em: http://g1.globo.com/rio-dejaneiro/noticia/2013/09/prefeitura-do-rio
-anuncia-incentivos-para-habitacao-na-zona-portuaria.html)
Mais recentemente, foram aprovadas pela
Câmara de Vereadores a Lei Complementar
nº 5.780 de julho de 2014, que incentiva
a produção habitacional no Porto Maravilha, através, de diferentes modalidades de
renúncia fiscal do Município3, e a Lei complementar nº143 de agosto de 2014, que
flexibiliza os padrões construtivos para incentivo da produção habitacional nas áreas
de consumo de CEPAC e na Área de Preservação do Ambiente Cultural (Apac) SAGAS.
Se, por um lado, o número previsto de unidades habitacionais parece impressionar, é
necessário cotejá-lo com os dados oficiais
do licenciamento da produção habitacional
do PMCMV, no Município do Rio, no período de 2009-2013 (disponível em http://
www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4257827) . Quando se analisam os
dados produzidos pela Secretaria Municipal
de Urbanismo sobre as unidades habitacionais do MCMV licenciadas na cidade, até o
ano de 2013, verifica-se o total de 73.321
u/h. Ao se desagregar a produção imobiliária do PMCMV na Região Administrativa da
Zona Portuária, constata-se o licenciamento
de apenas 600u/h que representa menos de
1% da produção total do MCMV na cidade.
Tal valor torna-se ainda mais insignificante
quando se verifica que desse universo, apenas 182u/h, ou seja, menos de 0.3% do total das u/h do PMCMV licenciadas na cidade foi licenciada para a faixa de rendimento
de 0 a 3 salários.
Os dados expostos devem ser ainda considerados a partir dos custos do financiamento e da manutenção da moradia nos
casarios da área do SAGAS, reformados e
transformados em empreendimentos do
antigo programa municipal “Novas Alternativas” ou do PMCMV, que afastam os
segmentos de mais baixa renda desse perfil
de habitação.
Outro elemento que também deve ser destacado é o fato do referido licenciamento
na Zona Portuária ser extremamente fragmentado em diversos endereços com reduzido nº de unidades habitacionais por
emprendimento licenciado. Tal perfil está
e
diretamente associado às características dos
imóveis antigos existentes nos bairros da
APAC-SAGAS e a limitada capacidade de
produção habitacional dos mesmos em termos de área edificável. Tal fato, mesmo considerando-se a nova legislação municipal do
ano de 2014, continuará a oferecer limites à
produção de moradia popular para os segmentos sociais de mais baixa renda, onde se
concentra a faixa mais significativa do déficit
habitacional. Por isso, é fundamental enfatizar que a produção significativa de h