RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Resumo Executivo

3. RELATÓRIO FINAL SOBRE AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: UM BREVE RESUMO DO VOLUME 1. Apresentação A instalação de uma Comissão da Verdade para apurar violações de direitos humanos tende a olhar para o passado. Não apenas no sentido do tempo, mas, especialmente, na direção de outro regime político. Nesses casos, a busca pela verdade parte de um pressuposto simples: a elucidação daquilo que, à sombra da força autoritária, foi escondido da sociedade. No governo da força, sabe-se do contexto geral que produz as execuções sumárias – isto é, o regime auto- ritário em si – mas os detalhes a seu respeito são desconhecidos. A busca da verdade, logo, se manifesta na investigação dos casos, trazendo à tona vítimas, violadores, lugares, motivações, métodos, documentos oficias, etc. Porém, que verdade buscar quando todos esses elementos já estão presentes? As execuções sumárias no tempo da democracia são fatos públicos. Notórios. De amplo conhecimento. Sabe-se quem são os autores, quem são as vítimas, onde morreram, em que circunstâncias, quem são as testemunhas e o que elas têm a dizer. Produzem-se laudos, inquéritos, processos, dados estatísticos. Ins- tauram-se comissões parlamentares, tipificam-se novas condutas, ampliam-se os poderes institucionais de atores públicos consagrados à defesa da liberdade. Publicam-se matérias jornalísticas, artigos científicos, depoimentos em redes so- ciais. Todas as verdades estão à disposição de qualquer cidadão. E nesse caso específico, qual verdade se deve buscar uma Comissão da Verdade à qual todas as verdades se encontram disponíveis? A inclinação natural nos primeiros momentos da pesquisa corria no sentido mais lógico das comissões da verdade, isto é, o levantamento e investigação dos episódios envolvendo execuções sumárias no estado do Rio de Janeiro. No entanto, não há nada de novo quando analisamos os casos individualmente. Na história das chacinas e execuções sumárias não existem fatos isolados. A única coisa singular nesses assassinatos são as pessoas em si. Não se pode morrer duas vezes. Nesse sentido, as mortes produzidas diretamente por agentes pú- blicos ou sob sua conivência constituem o produto final de uma cadeia de deci- sões políticas em interação. No universo de atores e instituições, governadores, generais, secretários, juízes, promotores, políticos e os próprios policiais atuam, com diferentes intenções e resultados, no aumento ou diminuição das execu- ções. Por dedução lógica, as chacinas e execuções são políticas. É para este quadro que a pesquisa se voltou. Mais precisamente, investigar de que forma as políticas de segurança pública dos gabinetes se relaciona com os assassinatos cometidos por seus funcionários nas ruas. Como pano de fundo analítico, a guiar um percurso de trinta e cinco anos de história, a contraposição entre os concei- tos de segurança pública, definido, em linhas muito gerais, pela centralidade do combate ao crime, voltado a práticas repressivas; e segurança cidadã, cuja ênfase recai sobre a prevenção e controle dos fatores que geram a violência e a insegurança. A base de dados da pesquisa partiu da análise de 10.831 reportagens levanta- das nos acervos digitais dos jornais de maior circulação no estado, o jornal O Globo e o Jornal do Brasil que foram pesquisadas a partir de diferentes palavras- chave, como “violência policial”, “direitos humanos”, “segurança pública”, “chaci- 15

RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Resumo Executivo | Page 15