RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE NA DEMOCRACIA Relatório Final Desaparecimento Forçado na Democ | Page 92
próprios, ser encaminhadas para órgãos de coordenação dos ramos do Ministério Público com
atuação no controle externo da atividade policial, para conhecimento e adoção das providências
cabíveis no seu âmbito de atuação. (Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de
2015)
§6º O formulário referido no §1º não terá conteúdo exaustivo, cabendo ao
órgão responsável pelo exercício do controle externo verificar e certificar outras informações,
ocorrências e providências referentes à unidade visitada, na forma do artigo 4º desta Resolução.
(Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
§7º A autoridade diretora ou chefe de repartição policial poderá ser previamente
notificada da data ou período da visita, bem como dos procedimentos e ações que serão
efetivadas, com vistas a disponibilizar e organizar a documentação a ser averiguada. (Redação
dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
§8º A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e
Segurança Pública encaminhará à Corregedoria Nacional relatório semestral acerca do
atendimento desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
Art. 7º Os Ministérios Públicos dos Estados e da União deverão adequar os
procedimentos de controle externo da atividade policial, expedindo os atos necessários ao
cumprimento da presente Resolução, no prazo de 90 dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2007.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO III
Localidade com UPP
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Adeus / Baiana
Ano
Pessoas Desaparecidas
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
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2008
2008
2008
2008
2008
2008
2
0
0
1
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0
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1
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3
0
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0
0
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